Bloqueio de sites de apostas em Bodó: contexto, implicações e novas autorizações federais

February 11, 2025

Bloqueio de sites de apostas em Bodó: contexto, implicações e novas autorizações federais

O Ministério da Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 38 sites de apostas que foram credenciados pela prefeitura de Bodó, uma pequena cidade no interior do Rio Grande do Norte.

Contexto e ação do Ministério da Fazenda

Em outubro de 2024, a prefeitura de Bodó lançou um edital que resultou no credenciamento de 38 casas de apostas online, conhecidas popularmente como “bets”. Cada empresa pagou uma taxa de R$ 5 mil pela autorização, válida por cinco anos, permitindo que as empresas operem plataformas de apostas online. No entanto, o Ministério da Fazenda argumenta que apenas a União, os estados e o Distrito Federal possuem autorização legal para autorizar apostas de quota fixa. Consequentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) incluiu esses sites na lista de bloqueio enviada à Anatel, para impedir a operação por falta de autorização federal ou estadual.

Posição da prefeitura de Bodó

A administração municipal de Bodó defende que o processo de licitação para credenciamento das casas de apostas seguiu todas as etapas necessárias conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, que rege as normas gerais de licitações e contratações da Administração Pública. A prefeitura argumenta que a criação de loterias municipais está amparada pelo modelo federativo brasileiro, que garante a inexistência de hierarquia entre União, estados e municípios. Além disso, a prefeitura afirma que informou previamente a SPA sobre todas as bets credenciadas e que, durante o processo licitatório, não recebeu nenhum questionamento ou proibição contra o edital e seus anexos.

Novas autorizações federais

Paralelamente ao bloqueio dos sites de apostas de Bodó, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda atualizou a lista de empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa de forma definitiva. Foram emitidas 21 novas autorizações definitivas, com validade até 31 de dezembro de 2029, para operadoras como Betano, Bet365, Sportingbet, Betfair, BandBet, Vivasorte, Rivalo e outras. Cada empresa cumpriu as exigências do Ministério da Fazenda e pagou uma taxa de R$ 30 milhões para funcionar regularmente. Com essas novas autorizações, o total de empresas autorizadas pela SPA agora é 78, somando provisórias e definitivas. Cada autorização definitiva vale por cinco anos e implica o pagamento prévio de uma outorga no valor de R$ 30 milhões. Cada outorga dá direito à exploração de até três marcas/bets para operar em sites com a extensão “.bet.br”.

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