Brasil já tem 78 empresas autorizadas e R$ 2 bilhões arrecadados

April 23, 2025

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Brasil já tem 78 empresas autorizadas e R$ 2 bilhões arrecadados

Com a entrada em vigor da regulamentação, o Brasil conta atualmente com 78 empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa e jogos online, totalizando 80 licenças. Dessas, 67 são autorizações definitivas e 3 provisórias, conforme informações divulgadas pela SPA em março de 2025. As autorizações definitivas têm validade de cinco anos e exigem o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões.

Entre as empresas com autorizações definitivas estão a 7MBR Ltda, operando as marcas Vertbet, Cbet e Fanbit, e a Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda, responsável pelas marcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte. Essas empresas cumpriram todos os requisitos estabelecidos pela SPA, incluindo certificações técnicas e financeiras.

Decisões judiciais e inclusões na lista de autorizadas

Além das autorizações concedidas diretamente pela SPA, algumas empresas foram incluídas na lista de autorizadas por meio de decisões judiciais. Um exemplo é a Zeroumbet Plataforma Digital Ltda, que, por determinação da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, teve suas marcas Zeroum, Energia e Sportvip incluídas na lista de operadoras autorizadas.

Nove empresas e 21 marcas foram incluídas na lista a partir de decisões judiciais. Entre elas estão:

Select Operations Ltda (mmabet.com, papigames.com, betvip.com)

Megapix Comunicação e Tecnologia Ltda (megapix.bet)

Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda (zonadejogo.com, apostaonline.com, onlybets.tv)

Cash For Pay Ltda (betmillion.io)

Atlantis Comércio Eletrônico e Software House Ltda (MetBet, MetGol 100%)

YG Gaming Ltda (leao.bet.br, hi.bet.br, uau.bet.br)

BPX Bets Sports Group Ltda (Vaidebet, Obabet, Betpix365)

Esportes Gaming Brasil Ltda (Esportes da Sorte, Onabet)

Requisitos e obrigações das empresas autorizadas

Para obter e manter a autorização para operar no mercado brasileiro, as empresas devem cumprir uma série de requisitos estabelecidos pela SPA. Entre eles estão a utilização de domínios com a extensão “.bet.br”, a implementação de sistemas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e conformidade com a legislação contra a lavagem de dinheiro.

Além disso, as empresas devem garantir a proteção dos direitos dos consumidores. Para isso, a SPA firmou um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para produzir materiais informativos e promover capacitações com o objetivo de conscientizar os apostadores.

O pagamento das outorgas pelas empresas autorizadas já resultou na arrecadação de mais de R$ 2 bilhões para o governo federal. Espera-se que, com a consolidação do mercado regulado, haja um aumento na arrecadação de impostos e na geração de empregos, além de maior segurança para os consumidores.