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"Uma batalha épica pelo controle", alerta advogado sobre disputa legal em torno da entrada da CFTC nas apostas esportivas
O renomado advogado norte-americano especializado em iGaming, Daniel Wallach (à esquerda na imagem em destaque), fundador do escritório Wallach Legal LLC, prevê uma “batalha judicial federal histórica” envolvendo a decisão esperada da Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) de aprovar contratos de eventos com base em resultados esportivos — uma medida que pode alterar significativamente o equilíbrio de poder entre agências federais e reguladores estaduais do setor de apostas.
Em conversa exclusiva com a SiGMA News, Wallach traçou conexões entre as declarações feitas em 2021 pelo ex-comissário da CFTC, Brian Quintenz (à direita na imagem em destaque), sua atuação posterior como consultor estratégico da Kalshi — uma plataforma de mercado preditivo — e sua nomeação mais recente como presidente da CFTC, sugerindo que o tabuleiro regulatório está sendo reorganizado em favor dos interesses da indústria, possivelmente à custa dos limites constitucionais.
“Estamos inevitavelmente caminhando para uma disputa judicial em torno dessa questão”, afirmou Wallach, “porque a decisão prevista — e aparentemente já tomada — da CFTC de permitir contratos de eventos baseados em resultados esportivos… basicamente usurparia a autoridade dos estados sobre a regulamentação das apostas, um poder que historicamente tem sido reservado a eles.”
Dos derivativos ao campo de jogo
A controvérsia remonta a 2021, quando a plataforma de negociação ErisX tentou listar contratos futuros baseados em jogos da NFL, incluindo spreads de pontos e totais de placar. Embora alguns tenham considerado a proposta uma forma inovadora de casas de apostas e empresas protegerem-se contra riscos, a CFTC interveio por meio da Regra 40.11, abrindo um período de revisão de 90 dias que acabou levando a ErisX a retirar sua proposta.
Na época, o então comissário Brian Quintenz se posicionou fortemente contra a decisão. Em um comunicado público intitulado “Qualquer Domingo no Mercado Futuro”, ele defendeu que eventos esportivos — assim como eleições e condições climáticas — poderiam ser considerados “commodities” segundo a Lei de Câmbio de Commodities (CEA). Ele foi além, classificando o texto legal como inconstitucionalmente vago e alertando que a CFTC estava extrapolando sua autoridade.
“Todos os eventos são commodities”, declarou Quintenz em 2021. “Isso significa que todos os contratos sobre eventos futuros são contratos futuros de commodities… e precisam ser negociados em bolsas reguladas e registradas.”
Conectando os pontos
Avançando para 2025, as peças parecem estar se encaixando. Quintenz, que deixou a CFTC no final de 2021 e se juntou à Kalshi como consultor estratégico, agora retorna como presidente da comissão. Enquanto isso, a própria Kalshi fez a autocertificação de seus contratos sobre resultados esportivos — desta vez sem enfrentar a suspensão regulatória de 90 dias que impediu a ErisX.
Para Wallach, isso levanta questões sobre coerência, justiça e legitimidade.
“Se você conectar todos os pontos e observar as declarações anteriores do novo presidente”, explicou Wallach, “todo esse processo começa a parecer menos uma regulação de fato e mais um resultado previamente definido para beneficiar determinados players.”
O precedente de Murphy — e o impacto do caso Loper Bright
No centro do argumento jurídico de Wallach está o princípio do federalismo: quem decide o que é jogo de apostas e quem o regula?
Ele cita a decisão histórica da Suprema Corte dos EUA em Murphy v. NCAA, de 2018, que derrubou a proibição federal das apostas esportivas e confirmou que os estados — e não as agências federais — têm autoridade para regulamentar o setor, a menos que o Congresso decida legislar diretamente sobre o tema.
“A Suprema Corte afirmou: “O Congresso pode regulamentar diretamente as apostas esportivas. Mas se optar por não fazê-lo, cada estado tem liberdade para agir por conta própria”. O foco está no Congresso, não em uma agência reguladora como a CFTC”, reforçou.
A situação se torna ainda mais complexa após a decisão da Suprema Corte em Loper Bright Enterprises v. Raimondo, em 2024, que revogou a doutrina Chevron, um precedente de 40 anos que dava às agências federais ampla margem de interpretação sobre leis ambíguas.
Com o fim da doutrina Chevron, os tribunais não precisam mais seguir a interpretação da CFTC de que jogos de futebol podem ser considerados commodities à luz da CEA.
“A CFTC está extremamente vulnerável a um processo federal com base na Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act)”, argumenta Wallach, “possivelmente iniciado por governos estaduais e tribais que alegariam que a agência excedeu sua autoridade legal.”
O que vem pela frente
Wallach acredita que, caso a CFTC siga em frente e aprove contratos de eventos esportivos — como tudo indica que fará — enfrentará desafios legais imediatos, possivelmente liderados por estados como Nova Jersey, que já travou e venceu a batalha no caso Murphy.
“Estamos prestes a ver outra disputa sobre usurpação de autoridade digna dos livros de história”, afirmou Wallach. “E Nova Jersey pode sair vitoriosa mais uma vez. Está acontecendo diante dos nossos olhos.”
À medida que os mercados preditivos evoluem e as fronteiras regulatórias se tornam mais nebulosas, cresce a tensão jurídica sobre quem controlará o futuro dos derivativos baseados em esportes — as agências federais ou os governos estaduais.
Por enquanto, a bola está com a CFTC. Mas, segundo Wallach, quem dará o apito final serão os tribunais federais.
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