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Município de 2 mil habitantes no RN vira polo de apostas online com licença de R$ 5 mil
A cidade de Bodó, localizada no interior do Rio Grande do Norte, com uma população de pouco mais de 2 mil habitantes, repercutiu recentemente no mercado de apostas online no Brasil. A prefeitura local instituiu a Loteria Municipal, conhecida como LotSeridó, permitindo que empresas de apostas obtenham licenças para operar online mediante o pagamento de uma taxa de apenas R$ 5 mil. Até o momento, 38 empresas já se registraram no município, resultando em uma média de uma empresa para cada 63 habitantes.
O prefeito de Bodó, Horison José da Silva (PL), deu continuidade ao processo de credenciamento iniciado pelo antigo prefeito da cidade, Marcelo Mário Porto Filho (PSD). Além da taxa fixa de outorga, as empresas de apostas devem repassar 2% do lucro líquido à prefeitura. A gestão municipal defende que as regras locais permitem esse modelo e que estão seguindo as restrições legais.
Outro ponto é que as regras federais estabelecem a obrigatoriedade do domínio “.bet.br” para as empresas autorizadas pelo governo federal, enquanto as plataformas credenciadas em Bodó operam com domínios como “.com” e “.game”. Isso pode gerar confusão entre os usuários e levanta questões sobre a legalidade dessas operações. O Ministério da Fazenda está estudando medidas para lidar com essa situação.
A legislação brasileira permite que estados e municípios autorizem loterias, desde que as operações sejam restritas ao âmbito local. Mas, a LotSeridó tem permitido que empresas operem nacionalmente, sem atender às exigências estabelecidas pelo governo federal. De acordo com as novas regras federais para a regulamentação de apostas, é necessário pagar uma taxa de R$ 30 milhões e cumprir diversos requisitos técnicos para oferecer serviços de apostas em todo o território brasileiro. Contrariando a lei, a LotSeridó oferece licenças por apenas 0,02% desse valor, sem exigir o cumprimento das mesmas obrigações.
A criação de loterias municipais já virou algo comum no Brasil. Recentemente, a cidade de Campinas, no estado de São Paulo, sancionou uma lei complementar que permite a criação da Loteria Municipal (Locamp). O objetivo é aumentar a arrecadação municipal e destinar os recursos para áreas como saúde, educação e segurança pública. Mas ainda hoje a implementação de loterias municipais passa por desafios legais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contrário a iniciativas semelhantes no passado, argumentando que a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios é privativa da União. Além disso, a regulamentação federal das apostas online, estabelecida pela Lei 14.790/2023, impõe requisitos rigorosos para a operação de empresas de apostas, incluindo o pagamento de outorga e o cumprimento de normas específicas definidas pelo governo.
A proliferação de loterias municipais e a operação de empresas de apostas sem a devida regulamentação federal podem levar a um cenário de insegurança jurídica e potencial perda de arrecadação para a União. Além disso, há preocupações relacionadas à proteção dos consumidores, prevenção ao vício em jogos de azar e combate à lavagem de dinheiro.
Para isso, o governo federal tem adotado medidas para regulamentar o mercado de apostas no Brasil. A regulamentação foi criada para corrigir problemas existentes e proteger os apostadores, buscando meios para diminuir os riscos relacionados à prática de jogos, como o vício aos jogos e o superendividamento. Para isso, foram previstas regras que incluem o controle de fluxos financeiros, a proibição de crédito para apostas, a eliminação de bônus de entrada e a exigência de identificação dos apostadores por meio de CPF e reconhecimento facial.
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