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Autoridade da SEC filipina detalha novas regras para criptoativos
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A Comissão de Valores Mobiliários das Filipinas (SEC) publicou, em 30 de maio, uma nova regulamentação voltada aos prestadores de serviços com criptoativos. A partir de agora, todas as entidades que oferecem serviços relacionados a criptoativos deverão se registrar e obter a licença de Prestador de Serviços com Criptoativos (CASP, na sigla em inglês). Entre os requisitos, estão um capital integralizado mínimo de 100 milhões de pesos filipinos (cerca de US$ 1,8 milhão), apresentação de um plano de negócios, divulgação de riscos e um propósito corporativo claro vinculado ao setor de ativos digitais.
Durante o Philippine Blockchain Week, o Advogado Paolo Ong — Diretor-Adjunto da SEC — explicou que o objetivo das novas diretrizes não é prejudicar operações existentes, mas garantir a supervisão adequada ao mesmo tempo em que apoia iniciativas locais. “A intenção das regras é justamente apoiar os players locais e agir contra aqueles que atuam sem registro”, afirmou Ong.
Ele acrescentou que a SEC trabalhou em conjunto com o Bangko Sentral ng Pilipinas (BSP, o banco central filipino) durante a fase de elaboração das normas. “Nosso objetivo é tornar o processo o mais fluido possível para quem já possui licença de VASP (Virtual Asset Service Provider)”, explicou Ong. Os requisitos de relatórios seguirão o mesmo padrão exigido pelo BSP, com alguns acréscimos dependendo da natureza da operação.
Registro e segregação de fundos são pontos cruciais
Ong destacou os principais critérios exigidos para a obtenção da licença CASP. “O requisito número um é o registro legal nas Filipinas”, disse. Isso inclui estar formalmente constituído como uma corporação por ações e atender ao capital mínimo exigido, que não inclui ativos em criptoativos.
Outro ponto central é a separação entre os fundos dos clientes e os da própria exchange. “Esse é um aprendizado importante após o colapso de outras plataformas — é uma medida fundamental para proteger os fundos dos investidores”, afirmou Ong. A SEC também exige que os consumidores compreendam os riscos antes de operar com criptoativos. “Queremos que os filipinos tenham acesso a esses produtos, mas é essencial que estejam cientes dos riscos envolvidos.”
Diretrizes para profissionais de marketing, criadores de conteúdo e educadores
Pelas novas regras, qualquer pessoa ou empresa que promova criptoativos ou serviços relacionados precisa estar registrada como corporação nas Filipinas e possuir uma licença primária da SEC. “Nosso critério para a atuação em marketing de criptoativos é, basicamente, o registro da empresa no país”, esclareceu Ong.
Para educadores e criadores de conteúdo, não há proibição expressa quanto ao recebimento de compensações financeiras, desde que a atividade seja feita com boa-fé. “Se estiverem de fato educando e agindo de maneira transparente, não vemos problema em receber algo em troca”, disse Ong. No entanto, ele ressaltou que esses casos serão avaliados individualmente.
Ong também alertou sobre possíveis penalidades para influenciadores ou educadores que direcionem seus seguidores para plataformas específicas que eventualmente venham a ser identificadas como fraudulentas. “A equipe de fiscalização vai agir com rigor diante de casos em que se comprove que certos influenciadores impulsionaram plataformas suspeitas”, alertou.
Orientações sobre aconselhamento financeiro e lacunas regulatórias
Atualmente, não há um regime formal de licenciamento para consultores financeiros, seja no setor tradicional ou no mercado de criptoativos. “Ainda não temos esse tipo de licença, nem mesmo para os mercados convencionais”, reconheceu Ong. Ele sugeriu que pessoas ou empresas que desejem oferecer aconselhamento considerem participar do programa sandbox da SEC, voltado à regulação experimental.
Fiscalização será firme, mas aberta à adaptação
Com as novas regras em vigor, a SEC promete intensificar seus esforços de fiscalização. “Agora teremos mais instrumentos legais para agir”, disse Ong. A prioridade será monitorar plataformas estrangeiras não registradas e possíveis golpistas atuando dentro do país.
Ao mesmo tempo, Ong reforçou que as diretrizes ainda estão em processo de amadurecimento. “Não acreditamos que essas regras estejam em sua versão final. Elas precisam evoluir continuamente, e estamos sempre abertos ao diálogo”, afirmou. O setor é incentivado a enviar sugestões por meio do e-mail de fintech da SEC ou por meio de intermediários.
Multas previstas na nova regulamentação
O não cumprimento das novas normas CASP acarretará multas progressivas, que variam de 50 mil pesos (cerca de US$ 895) para a primeira infração até 200 mil pesos (aproximadamente US$ 3.500), além do cancelamento do registro em caso de reincidência. Segundo a SEC, o objetivo é garantir que os consumidores lidem apenas com intermediários autorizados, diante do aumento significativo de fraudes no mercado de criptoativos no país.
“Não estamos aqui para sufocar a inovação”, concluiu Ong. “Nosso papel é garantir que ela ocorra dentro de regras claras.”
