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Governo aumenta imposto sobre bets para 18% e acende alerta no setor de apostas
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou neste domingo, 8 de junho, uma medida provisória que eleva a tributação sobre o setor de apostas esportivas – as chamadas bets. O imposto sobe dos atuais 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), espécie de lucro bruto obtido a partir da diferença entre o total apostado e o valor pago em prêmios.
A decisão faz parte de algumas medidas criadas para compensar o recuo parcial do governo no aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras), que sofreu forte rejeição dos mercados financeiros e políticos. Haddad justificou que a medida vai “recalibrar” o decreto original, destacando uma maior ênfase na perspectiva regulatória.
Novo panorama tributário
O imposto de 18% incide sobre o GGR, valor que considera o montante apostado menos os prêmios pagos. Ou seja, trata-se do tributo cobrado sobre o que de fato fica com a casa de apostas. Além disso, a MP também traz reajustes fiscais em outras áreas: encarga isenções anteriores concedidas a títulos de renda fixa como LCI e LCA (ao menos 5%) e eleva tributos de fintechs e bancos.
Haddad afirmou que a MP será enviada ainda esta semana ao Congresso, após o retorno do presidente Lula da viagem à França.
Mercado regulado e os números do setor
Desde 1º de janeiro de 2025, o Brasil opera com um mercado de apostas de quota fixa devidamente regulado. A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, aprovou 66 licenças nacionais, além de outras 52 provisórias, todas seguindo regras rígidas que incluem controle de acesso, reconhecimento facial, identificação por CPF e domínios restritos ao “.bet.br”.
Em cinco meses de funcionamento, estima-se que 78 empresas estão operando legalmente, sob 80 licenças para até 175 marcas. Mesmo assim, entre 65% e 70% das plataformas ainda operariam de forma ilegal.
Reações e riscos de mercado informal
Algumas entidades que representam o setor – ABRAJOGO, ABFS, AIGAMING, ANJL, IBJR e IJL – divulgaram manifesto criticando o aumento. Segundo o texto, o setor já paga carga tributária pesada, variando entre 45% e 50%, e a elevação para 56% (no caso de ISS de 5%) deveria ser respondida com redução de isenções, e não aumento de impostos.
O alerta aponta que o aumento pode inviabilizar empresas com estrutura menor, forçando-as a migrar para o mercado irregular. “Mudar condições que já tinham sido estabelecidas permite contestação judicial… o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos não se equaciona”. Plínio Jorge, presidente da ANJL, reforçou que esse desequilíbrio deve motivar disputas judiciais.
Um estudo do economista Itanielson Cruz, a pedido da ANJL, avalia que a arrecadação decorrente da alta para 18% deve girar entre R$ 170 milhões e R$ 680 milhões por mês – muito aquém da expectativa do governo. Ao mesmo tempo, alerta-se para risco de perda de arrecadação: até R$ 2,8 bilhões em investimento deixarão de entrar no mercado formal com a saída de operadores.
O relatório da ANJL cita a experiência da França como um alerta importante: um dos mercados mais sólidos da Europa, mas que ainda convive com elevado mercado irregular em apostas esportivas.
A análise reforça que grandes aumentos de tributação podem minar a competitividade das empresas licenciadas e ampliar as operações de plataformas clandestinas, prejudicando também a eficácia da arrecadação.
Pressão política e resistência parlamentar
Além das entidades do setor, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) – que reúne 187 deputados e 27 senadores – lançou manifesto defendendo a suspensão do decreto do IOF (Proposta de Decreto Legislativo 214/2025) e criticando o novo tributo sobre as bets.
O grupo defende que o setor contribui com R$ 4 bilhões por ano para diversas áreas do país (Esporte, Saúde, Segurança, Turismo, Educação) e que o imposto atual já é suficiente. Além disso, aponta que o setor legal move em torno de R$ 3,1 bilhões por mês, bem abaixo dos R$ 6,5–7 bilhões estimados no mercado ilegal.
Qual é o próximo passo?
A MP entrou em tramitação no Congresso e tem até 120 dias para ser votada, sob pena de caducar. Enquanto isso, o decreto do IOF será revisitado para reduzir a tributação entre os meses de risco sacado.
Para o governo, a elevação do imposto para 18% é parte vital da estratégia que protege a arrecadação com menos impacto do que o aumento repentino do IOF. Por outro lado, especialistas, parlamentares da FPLM e entidades do setor alertam que a medida pode resultar em deslocamento para o mercado informal, ações na Justiça e insustentabilidade econômica.
