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Governo bloqueia transações financeiras de apostas ilegais no Brasil
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O governo brasileiro tem adotado medidas cada vez mais rígidas para regulamentar o mercado de apostas online e combater a atuação de operadores ilegais. A mais recente iniciativa nesse sentido foi a publicação da Portaria nº 566 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, em 21 de março de 2025. Essa nova regulamentação estabelece diretrizes claras para que instituições financeiras e provedores de serviços de pagamento possam identificar e bloquear transações relacionadas a sites de apostas não licenciados no Brasil. Essas instituições devem também reportar essas atividades suspeitas à SPA dentro de um prazo de 24 horas.
Por que essa medida foi tomada?
O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido muito nos últimos anos. Com essa expansão, também aumentou o número de operadores ilegais que oferecem serviços sem a devida regulamentação, prejudicando a concorrência justa e expondo os apostadores a riscos financeiros. Para evitar que esses operadores continuem a atuar no país, o governo decidiu aumentar as regras, focando tanto no bloqueio de sites quanto nas transações financeiras que mantêm esses serviços em funcionamento.
A legislação federal de dezembro de 2023 já proibia que instituições financeiras facilitassem transações para operadores sem licença. No entanto, até então, essa regra não estava sendo rigidamente aplicada. Com a Portaria nº 566, a regulamentação fica mais detalhada, exigindo que bancos e empresas de pagamento adotem medidas proativas para monitorar e relatar atividades suspeitas.
Como funciona o bloqueio de transações?
Com a nova regra, bancos e operadoras de pagamento devem identificar possíveis transações ilegais e agir rapidamente para impedi-las. Quando uma movimentação suspeita é detectada, as instituições financeiras devem bloquear a operação e informar a SPA. Essas informações incluem os dados do titular da conta envolvida, como CPF ou CNPJ, e, caso aplicável, a chave de acesso ao sistema de pagamentos instantâneos Pix.
O sistema Pix, amplamente utilizado no Brasil, é um dos principais métodos de pagamento usados por operadores ilegais. Por isso, muitos especialistas defendem que bloquear transações através do Pix seria uma das maneiras mais eficazes de combater o mercado ilegal. No entanto, a Portaria não menciona explicitamente essa possibilidade, apesar de dar ênfase à coleta de informações sobre intermediários e operadores financeiros ligados a transações suspeitas. Isso sugere que o governo pode estar planejando medidas futuras para restringir ainda mais o uso do Pix por sites de apostas sem licença.
Desafios na implementação das novas regras
Apesar de representar um avanço significativo na regulamentação do setor, a Portaria nº 566 ainda enfrenta alguns desafios. Um dos principais problemas é a necessidade de coordenação entre diferentes órgãos reguladores, especialmente o Banco Central do Brasil, que supervisiona as instituições financeiras. Como a SPA não tem autoridade direta sobre bancos e empresas de pagamento, sua capacidade de fiscalização depende de um esforço conjunto com o Banco Central e outras entidades.
Outro ponto de discussão envolve o impacto da nova regulamentação sobre as loterias estaduais e municipais. A Associação Nacional das Loterias Estaduais (ANALOME) já manifestou preocupação com a exigência de que operadores licenciados utilizem domínios “.bet.br” para oferecer seus serviços online. Segundo a entidade, essa medida pode enfraquecer a autonomia dos estados na regulamentação de suas próprias loterias.
A luta contra o mercado ilegal continua
Desde outubro de 2024, a SPA, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), bloqueou mais de 12.000 sites de apostas ilegais. A implementação dessas medidas também é vista como essencial para garantir que o mercado legalizado prospere. Operadores que investem em licenças e cumprem todas as exigências regulatórias acabam prejudicados quando concorrentes irregulares conseguem atuar sem pagar impostos ou seguir as mesmas regras. Dessa forma, a regulamentação também ajuda a equilibrar a concorrência no setor.
