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Governo intensifica fiscalização sobre influenciadores que promovem apostas de forma irregular
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) concedeu autorizações definitivas a 21 novas empresas, incluindo grande empresas como a Betano, Bet365, Sportingbet e Betfair, permitindo que operem legalmente no país até 31 de dezembro de 2029. Cada uma dessas empresas atendeu às exigências estabelecidas e pagou uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
Com a regulamentação, o governo tem o objetivo de manter o mercado de apostas organizado, para que haja maior segurança aos apostadores e aumente a arrecadação de impostos. As empresas autorizadas devem operar exclusivamente através de domínios com a extensão “.bet.br”, manter sede e canais de atendimento no Brasil, implementar políticas específicas que previnam a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, além de promover práticas de jogo responsável. Também estão proibidas de aceitar pagamentos por cartões de crédito e criptomoedas, se restringindo apenas a boletos bancários e transferências via Pix.
Um dos pontos que tornaram a regulamentação do mercado de apostas tão importante é o retorno financeiro que possui. Em 2023, o setor movimentou entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões, representando quase 1% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Mas esse crescimento tão rápido trouxe preocupações relacionadas ao endividamento das famílias e à saúde mental dos apostadores. Estudos indicam que muitos brasileiros, especialmente das classes mais baixas, têm comprometido uma parte considerável das suas rendas em apostas, o que afeta o consumo em outras áreas essenciais, como alimentação e educação.
Para diminuir esses efeitos, a regulamentação impõe uma série de medidas. As empresas devem seguir diversas regras para evitar o jogo compulsivo e a publicidade abusiva, e estão sujeitas a penalidades que variam de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões se descumprirem a lei. Além disso, o governo tem intensificado a fiscalização, bloqueando mais de 11.555 sites de apostas ilegais desde outubro de 2024.
Especialistas alertam para a necessidade de uma legislação ainda mais rigorosa. Alguns argumentam que as atuais regulamentações são menos restritivas em comparação a outros países, podendo não ser suficientes para conter os impactos negativos das apostas na sociedade brasileira. Há uma preocupação particular com a influência das apostas nas classes sociais mais vulneráveis, onde a promessa de ganhos fáceis pode levar ao endividamento e a problemas de saúde mental.
Para ajudar na fiscalização e na prevenção da ludopatia, o governo criou um cadastro nacional de pessoas impedidas de apostar e aumentou a fiscalização de influenciadores digitais que promovem apostas de forma inadequada. Em janeiro de 2025, foram realizadas 75 fiscalizações, sendo 51 relacionadas a influenciadores digitais, e em fevereiro, mais 22 ações foram conduzidas. Dependendo do caso, as infrações podem resultar em comunicação direta com plataformas de mídia como a Meta para o bloqueio de perfis que descumprem as regras e agem de forma inadequada.
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