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Itaquaquecetuba lança concorrência para Loteria do Alto Tietê com valor mínimo de R$ 801 mil
Em Itaquaquecetuba, no dia 6 de fevereiro, o município irá realizar uma concorrência pública para a concessão dos serviços da Loteria Municipal, uma loteria recém-criada denominada “Loteria do Alto Tietê”. A iniciativa, aprovada em 2024, irá explorar jogos e apostas tanto em modalidades físicas quanto online, com o objetivo de incrementar a arrecadação municipal e direcionar recursos para áreas essenciais como seguridade social, assistência social, saúde e programas específicos voltados ao bem-estar da população.
Conforme o edital publicado, a concessão terá um prazo inicial de 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período, caso haja interesse público. O critério de julgamento adotado será a maior oferta de valor de outorga fixa a ser paga ao poder concedente, com um valor mínimo estabelecido em R$ 801.695,32, conforme a data-base de novembro de 2024. Empresas nacionais e estrangeiras podem participar da licitação, desde que atendam aos requisitos previstos no edital, incluindo a comprovação de capital social mínimo de R$ 596.183,17.
Regulamentação e operação da Loteria Municipal
A Lei Municipal nº 3.806, de 5 de julho de 2024, instituiu o Serviço Público Municipal de Loteria em Itaquaquecetuba, estabelecendo as condições para a exploração de diversas modalidades lotéricas previstas na legislação federal. A exploração poderá ocorrer de forma direta ou indireta, por meio de parcerias público-privadas, concessões, permissões ou outros instrumentos legais. A Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade será responsável pela implementação e supervisão das atividades lotéricas, garantindo que os recursos arrecadados sejam destinados às áreas prioritárias definidas na lei.
Cidades como Campinas e São Paulo também aprovaram leis para a criação de suas loterias municipais, com o objetivo de direcionar os recursos arrecadados para áreas como assistência social, esportes, cultura e turismo. No entanto, a criação de loterias municipais não está isenta de problemas. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões anteriores, reconheceu a competência dos estados para explorar atividades lotéricas, mas a extensão dessa prerrogativa aos municípios ainda gera debates jurídicos. Alguns especialistas argumentam que a exploração de loterias por municípios pode enfrentar desafios legais, especialmente no que tange à regulamentação e à concorrência com loterias estaduais e federais.
Desafios e perspectivas
A implementação de uma loteria municipal requer uma boa estrutura de regulamentação, fiscalização e transparência para garantir que os recursos sejam efetivamente direcionados às áreas prioritárias e que as operações ocorram de forma ética e legal. Também é fundamental que haja uma comunicação clara com a população sobre os objetivos da loteria, as modalidades de jogos oferecidas e a destinação dos recursos arrecadados. A experiência de Itaquaquecetuba poderá servir de referência para outros municípios que consideram a criação de suas próprias loterias. O sucesso dependerá da capacidade da administração municipal em gerir a loteria de forma eficiente, transparente e alinhada aos interesses da comunidade.
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