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Agius, deputado do parlamento europeu, pede ação da UE sobre a regulamentação dos jogos online
A fragmentação da regulamentação da indústria na União Europeia voltou aos holofotes depois que o eurodeputado maltês Peter Agius (EPP, MT) pediu à Vice-Presidente da Comissão Europeia, Laurence Sejourne, que abordasse as inconsistências legais e regulatórias no setor de jogos online do bloco. Agius alertou que a inação da Comissão está ameaçando a livre circulação de serviços de jogos, incentivando práticas monopolistas e comprometendo a proteção dos consumidores.
Agius destacou que essa falta de ação coloca em risco o setor, especialmente os milhares de empregos gerados pela próspera indústria de jogos de Malta. “A liberdade europeia de circulação dos serviços de jogos online está se perdendo em batalhas legais e conflitos de jurisdição”, afirmou.
Ele criticou a Comissão por ter se afastado de seu papel de reguladora desde 2017, quando abandonou todos os processos por infração pendentes. “Até alguns anos atrás, a Comissão Europeia impunha medidas de proporcionalidade e não discriminação aos Estados-membros. Isso mudou em 2017, quando a Comissão recuou.”
Em declarações exclusivas à SiGMA sobre sua carta, Agius acrescentou: “A Europa defende a livre circulação e os direitos do consumidor. Ambos estão sob ameaça no setor de jogos online, onde empresas legalmente registradas enfrentam conflitos diários de jurisdição, enquanto operadores ilegais prosperam. A Comissão Europeia deve ser a guardiã dos direitos de livre circulação. A Europa não pode continuar ignorando o caos jurídico nos jogos online. É por isso que estou pedindo à Vice-Presidente Sejourne, responsável pelo Mercado Interno, e ao Comissário McGrath, responsável pelo Estado de Direito, que assumam suas responsabilidades e restabeleçam a ordem no mercado interno dos serviços de jogos. A ação da Comissão é essencial, não apenas para garantir justiça e segurança jurídica, mas também para proteger os consumidores, que se beneficiam dos altos padrões de proteção ao jogador adotados em jurisdições regulamentadas como Malta.”
Conflitos jurídicos na Áustria e na Alemanha
Agius mencionou a falta de harmonização da regulamentação de jogos online na UE, citando as disputas em andamento na Áustria e na Alemanha como exemplos dessa fragmentação. Ele ressaltou que decisões judiciais conflitantes expuseram vulnerabilidades no sistema, especialmente para operadores malteses. “Os recentes litígios e os conflitos de jurisdição nos processos movidos por operadores derrotados na Áustria e na Alemanha contra empresas de Malta mostram que chegou o momento de a Comissão agir urgentemente para proteger as liberdades da UE”, afirmou. Em 27 de fevereiro de 2025, o First Hall do Tribunal Civil de Malta decidiu contra a aplicação de sentenças de tribunais austríacos que ordenavam que operadores licenciados pela Autoridade de Jogos de Malta (MGA) reembolsassem perdas de jogadores.
Esses conflitos aumentaram as preocupações sobre a falta de harmonização entre os Estados-membros, algo que, segundo Agius, é fundamental para garantir um mercado justo e competitivo. O setor de jogos de Malta, que emprega milhares de pessoas e segue alguns dos padrões regulatórios mais rigorosos da Europa, tem sido particularmente impactado por esses desafios. Diante das disputas judiciais, o Parlamento maltês aprovou o Artigo 56A da Lei de Jogos de Malta, uma medida para proteger operadores licenciados pela MGA. A Autoridade Reguladora de Jogos da Alemanha (Joint Gambling Authority of the Länder – GGL) classificou essa medida como um “escudo protetor”. Advogados austríacos e alemães afirmam que a alteração legislativa é uma tentativa do governo maltês de enfraquecer o Estado de Direito na Europa e restringir os direitos fundamentais de cidadãos e residentes da UE.
O financiamento de litígios por terceiros
Na sua carta, Agius pediu à Comissão Europeia que interviesse para restaurar as liberdades do mercado interno nos jogos online. Ele também reiterou o apelo do Parlamento Europeu pela regulamentação do financiamento de litígios por terceiros (Third Party Litigation Funding – TPLF), um mecanismo que permite que operadores derrotados em processos judiciais unam recursos para ações conjuntas contra empresas maltesas. A prática tem sido criticada por explorar brechas jurídicas, e Agius argumenta que “esse mecanismo precisa ser regulamentado para evitar abusos que prejudicam consumidores e empresas.”
Impacto na economia de Malta
Agius enfatizou que proteger a indústria de jogos de Malta é fundamental para a sustentabilidade econômica do país. “Malta deve proteger e fomentar sua indústria de jogos para garantir a sustentabilidade econômica e a competitividade no longo prazo”, declarou. Ele pediu que a Comissão Europeia tome medidas decisivas antes que mais danos sejam causados.
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