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Projeto de lei propõe proibição das apostas de quota fixa no Brasil
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O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) apresentou, no início de abril, o Projeto de Lei 1516/2025, que tem o objetivo de proibir a prática e a exploração comercial das apostas de quota fixa — conhecidas popularmente como “bets” — em todo o território nacional. A proposta abrange tanto plataformas físicas quanto digitais e busca conter os impactos sociais e econômicos associados à popularização dessas apostas no Brasil.
As apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto. Essa modalidade aumentou sua popularidade com o crescimento das plataformas digitais de apostas esportivas e outros jogos online, o que se tornou uma prática comum entre os brasileiros nos últimos anos.
O deputado Vitor Lippi justificou o projeto destacando os danos causados pelas apostas de quota fixa, especialmente entre as populações de baixa renda. Segundo ele, a popularização das “bets” tem levado inúmeras famílias ao endividamento e à pobreza extrema, com casos de pessoas utilizando benefícios sociais, como o Bolsa Família, para apostar nesses jogos. O deputado também ressalta que o vício em apostas tem se tornado um problema de saúde pública, afetando a qualidade de vida de muitos brasileiros.
Dados sobre o vício em apostas
Alguns estudos recentes dão razão às preocupações levantadas pelo deputado. Um levantamento da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) revelou que cerca de 10,9 milhões de brasileiros já apresentaram sintomas de dependência em jogos de apostas, com 1,4 milhão desenvolvendo transtornos e prejuízos sociais, pessoais ou financeiros. A pesquisa também apontou que adolescentes e pessoas com renda abaixo de um salário-mínimo são mais propensos a adquirir problemas com apostas.
Além disso, dados do Sistema Único de Saúde (SUS) indicam um aumento significativo no número de atendimentos relacionados ao vício em apostas. Até julho de 2024, foram registrados 464 atendimentos ambulatoriais por vício em apostas, um crescimento de sete vezes em relação a 2022.
Impacto econômico nas famílias brasileiras
O crescimento das apostas online tem impactado diretamente o orçamento das famílias brasileiras, especialmente das classes D e E. Em 2018, as apostas representavam 0,27% do orçamento familiar dessas classes; em 2024, esse percentual saltou para 1,98%, quase quatro vezes mais. Esse aumento nos gastos com apostas tem reduzido a renda disponível para outras necessidades essenciais, como alimentação e lazer.
Além disso, mais de 85% das pessoas que fazem apostas online estão endividadas, o que evidencia os riscos financeiros associados a essa prática.
Sanções previstas no projeto de lei
O PL 1516/2025 prevê sanções sérias para quem mantiver atividades relacionadas às apostas de quota fixa. Entre elas, estão multas de até R$ 1 milhão ou 200% do valor dos prêmios prometidos, suspensão definitiva das atividades da empresa envolvida, proibição de contratos com o poder público por até 10 anos e pena de detenção de 1 a 5 anos para pessoas físicas que administrarem ou facilitarem os jogos.
Além disso, o projeto determina que os valores arrecadados com multas sejam destinados ao SUS, com foco em programas de prevenção e tratamento da dependência em jogos de apostas.
O Projeto de Lei 1516/2025 ainda precisa ser analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados e votado em plenário antes de seguir para o Senado. A proposta tem gerado debates entre parlamentares, especialistas e representantes da indústria de apostas, que discutem os impactos sociais, econômicos e legais da medida.
