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Câmara de Rio Claro aprova criação de loteria municipal
A Câmara Municipal de Rio Claro, cidade do estado de São Paulo, aprovou nos últimos dias, em primeira discussão, um projeto de lei que tem o objetivo de criação de uma loteria municipal. Proposto pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), o projeto ainda vai precisar de uma segunda aprovação para ser implementado. O projeto promete destinar os recursos arrecadados para o custeio da Fundação Municipal de Saúde e do Hospital Público Municipal. Mesmo que a causa seja boa, a proposta gerou debates intensos entre os vereadores durante a discussão.
O contexto das loterias municipais no Brasil
A discussão sobre a criação de loterias municipais ganhou destaque após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em 2020, que a União não possui exclusividade na exploração de loterias, permitindo que os estados também possam instituir e explorar essas atividades. Essa decisão foi baseada nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, que questionavam a exclusividade federal na exploração de loterias. Porém, essa decisão não abordou explicitamente a competência dos municípios para criar suas próprias loterias, gerando interpretações divergentes sobre a extensão desse direito.
Desde então, diversos municípios brasileiros têm buscado implementar suas próprias loterias como forma de aumentar a arrecadação e financiar serviços públicos. Alguns são aprovados, outros não. São Vicente, no estado de São Paulo, foi uma das pioneiras ao aprovar a Lei Municipal nº 4311/2022, que regulamenta a criação e operação da Loteria Municipal de São Vicente. Outro exemplo é Guarulhos, que instituiu sua loteria municipal com a intenção de direcionar os recursos para áreas como assistência social, saúde e segurança pública.
A polêmica das loterias municipais
A proliferação de loterias municipais tem gerado debates sobre sua constitucionalidade e eficácia. Recentemente, o partido Solidariedade ingressou com uma ação no STF questionando a exploração de serviços lotéricos por municípios. A legenda argumenta que muitas prefeituras têm instituído suas próprias loterias, permitindo que empresas não credenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) operem no setor por meio de licitações municipais. Essa prática poderia criar um cenário caótico, prejudicando o recolhimento e a distribuição de impostos, além de abrir brechas para a atuação de empresas não autorizadas, comprometendo a integridade do mercado de apostas e aumentando os riscos para os consumidores. Leia mais sobre esse assunto clicando aqui.
O caso de Rio Claro
Em Rio Claro, o projeto de criação da loteria municipal foi defendido pelo vereador Serginho Carnevale (PSD), que destacou a autorização do STF para a criação de loterias municipais e a necessidade de recursos adicionais para a saúde pública. Ainda assim, alguns vereadores apresentaram objeções sobre a destinação e a gestão dos recursos arrecadados. O vereador Val Demarchi (PL) questionou a clareza do projeto em relação à administração dos fundos, ressaltando a importância de uma conta específica para gerenciar essa verba e garantindo que os recursos sejam efetivamente direcionados para a saúde pública.
A criação de loterias municipais, embora possa ser vista como uma alternativa para aumentar a arrecadação e financiar serviços públicos essenciais, ainda enfrenta desafios legais e operacionais, como a resistência dos vereadores neste caso. A possibilidade de empresas utilizarem essas loterias como brechas para operar sem o devido credenciamento federal levanta preocupações sobre a integridade do mercado de apostas e a proteção dos consumidores. Portanto, é essencial que os municípios que desejam implementar suas próprias loterias busquem alinhamento com as diretrizes federais e estabeleçam mecanismos transparentes de gestão e destinação dos recursos arrecadados, garantindo que esses fundos sejam efetivamente utilizados para o benefício da população.
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