STF determina suspensão de apostas online fora do Rio de Janeiro

February 18, 2025

STF determina suspensão de apostas online fora do Rio de Janeiro

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) publicou na última semana uma portaria que exige que suas empresas credenciadas suspendam imediatamente as operações de apostas online fora dos limites do estado. Essa medida foi necessária em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em janeiro, determinou que a Loterj limitasse suas atividades ao território fluminense.

A portaria, assinada pelo presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, restabelece a obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização para garantir que as apostas sejam realizadas exclusivamente dentro do Rio de Janeiro. As empresas que não comprovarem a adoção dessas medidas deverão encerrar imediatamente suas atividades, sob pena de suspensão da autorização de operação e outras penalidades previstas no Edital de Credenciamento nº 01/2023.

A decisão do STF, proferida pelo ministro André Mendonça, atendeu a uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU argumentou que a atuação da Loterj sem restrições territoriais poderia levar outros estados a afrouxarem a regulação de apostas, impactando áreas como segurança cibernética, jogo responsável, integridade financeira das operadoras e combate à lavagem de dinheiro. A medida também rendeu multas diárias de R$ 500 mil para a Loterj e de R$ 50 mil para seu presidente em caso de descumprimento.

Em dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.790, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. A lei estabelece regras para a exploração dessas apostas, incluindo a necessidade de autorização prévia do Ministério da Fazenda e a implementação de medidas para proteger os consumidores, como a proibição de crédito para apostas e a exigência de identificação dos apostadores por meio de CPF e reconhecimento facial. A regulamentação foi criada com o objetivo de corrigir problemas do mercado de apostas, como a ausência de controle e a proliferação de plataformas irregulares. Também para proteger os apostadores, prevenindo o jogo problemático e o superendividamento. Para isso, foram previstas regras que incluem o controle de fluxos financeiros, a eliminação de bônus de entrada e a exigência de identificação dos apostadores.

A atuação da Loterj, ao licenciar empresas para operarem apostas online sem restrições territoriais, gerou discussões sobre a competência dos estados e da União na regulamentação desse mercado. Enquanto a Loterj diz que suas licenças foram emitidas antes da nova legislação federal e, portanto, deveriam ser válidas, a União argumenta que a exploração de loterias e jogos eletrônicos fora dos limites territoriais estaduais é de competência exclusiva federal.

A harmonização das regras é essencial para evitar conflitos de competência e assegurar a proteção dos consumidores, bem como a integridade do sistema financeiro e a prevenção de práticas ilícitas associadas ao jogo. Outro benefício importante é que, com uma regulamentação adequada, pode contribuir significativamente para a arrecadação de recursos destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública. A Lei nº 14.790/2023 prevê que parte da receita obtida com a tributação das apostas seja direcionada a esses setores.

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