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Suspensão da Loteria Municipal de Catalão exige esclarecimentos sobre destinação de recursos e transparência
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás suspendeu recentemente a licitação da loteria municipal de Catalão devido a indícios de irregularidades. A prefeitura está proibida de assinar o contrato com a empresa vencedora até que as questões sejam esclarecidas. Entre as irregularidades apontadas estão uma pesquisa de preços considerada deficiente, exigências desproporcionais de garantias financeiras e a falta de clareza na descrição dos serviços a serem contratados. Também não foi especificado como o dinheiro arrecadado seria destinado a áreas prioritárias como saúde, educação e assistência social.
Esse caso não é isolado. Em dezembro de 2024, o Tribunal de Contas de Goiás referendou a suspensão do processo de licitação da Prefeitura de Goiânia para a contratação de uma empresa que operaria o serviço municipal de loteria. A suspensão ocorreu após denúncias de irregularidades, incluindo falhas na divulgação e nas exigências de habilitação técnica e financeira.
A criação de loterias municipais tem sido uma tendência em diversas cidades brasileiras. Campinas, por exemplo, aprovou e sancionou uma lei para a criação da Loteria Municipal, planejando aumentar a arrecadação para investimentos em áreas essenciais. Porém, a regulamentação da lei ainda depende de estudos, e não há um prazo definido para o início das operações. O cenário se repete em Itaquaquecetuba.
A legalidade das loterias municipais é um tema de debate. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a competência para legislar sobre loterias, indicando que a exploração desse serviço por agentes privados depende de autorização estatal precedida de licitação. Além disso, a legislação sobre loterias e sorteios é atribuição exclusiva da União, o que levanta questionamentos sobre a validade de iniciativas municipais nesse sentido.
A exploração de loterias requer uma estrutura melhor de regulamentação e fiscalização para garantir a transparência e a correta destinação dos recursos arrecadados. A falta de clareza nesses processos pode levar a suspensões e questionamentos legais, como aconteceu nos casos de Catalão, Goiânia e São José dos Campos.
A criação de loterias municipais foi originalmente planejada aumentar a arrecadação para investimentos em áreas essenciais do município como saúde, educação e assistência social. No entanto, é fundamental que esses processos sejam conduzidos com transparência e dentro dos parâmetros legais para evitar irregularidades e garantir que os recursos sejam efetivamente direcionados para o benefício da população. Enquanto as loterias municipais podem ser uma ferramenta para incrementar a receita dos municípios, é essencial que sua implementação seja realizada de acordo com a legislação vigente e com mecanismos claros de transparência e prestação de contas.
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