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Entenda a retirada da loteria nacional do imposto sobre jogos em Ruanda
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A forma como Ruanda regulamenta o setor de jogos de aposta passou por uma transformação com a recente aprovação de uma nova lei do imposto de renda. A legislação isenta as operadoras da loteria nacional da tarifa sobre jogos, o que reacendeu o debate sobre a natureza dos jogos de aposta e das loterias.
Revisões fiscais no setor de jogos
A nova lei do imposto de renda reflete o compromisso de Ruanda em fortalecer seu regime tributário para o setor de apostas, tanto do ponto de vista social quanto econômico. Uma das mudanças mais controversas é justamente a isenção concedida às empresas que operam a loteria nacional do novo imposto de 40% sobre a receita com jogos — um aumento considerável em relação à taxa anterior, de 13%. O objetivo dessa elevação é aumentar a arrecadação em um setor que cresceu rapidamente nos últimos anos e, ao mesmo tempo, promover práticas de jogo mais responsáveis.
A deputada Odette Uwamariya, presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento e Patrimônio do Estado, explicou o motivo por trás da isenção. “Embora loteria e jogos de aposta possam parecer semelhantes, a loteria nacional é considerada um negócio do governo”, afirmou. Uwamariya destacou um ponto fundamental: metade da receita gerada pela loteria vai diretamente para os cofres públicos — e há planos de aumentar essa participação para 60%.
Preocupações com bitributação
Entre os argumentos apresentados por quem defende a isenção está o risco de bitributação. Segundo Uwamariya, as empresas que operam a loteria nacional alegaram que a imposição de tributos adicionais criaria um peso financeiro injusto. O fato de a loteria nacional ser controlada pelo governo a diferencia das operações privadas de jogo, e essa distinção tem sido central para manter o status de isenção fiscal.
No entanto, a medida também recebeu críticas de outros parlamentares. O deputado Théogène Munyangeyo levantou preocupações sobre os impactos sociais dos jogos, questionando se há, de fato, tanta diferença entre loterias e outras formas de aposta. “Mesmo quem participa da loteria está apostando. Mas como o governo tem participação nisso, eles foram isentos”, argumentou.
Munyangeyo acrescentou que até mesmo prêmios não monetários — como uma motocicleta no valor de 2 milhões de francos ruandeses (aproximadamente US$ 14.526,81) — podem gerar dependência, da mesma forma que os prêmios em dinheiro.
Distinção entre loteria nacional e jogos de aposta
A definição oficial de loteria nacional, conforme a legislação de 2011 que regula as atividades de jogo em Ruanda, reforça seu caráter estatal. De acordo com essa lei, a loteria nacional é toda operação de loteria total ou parcialmente controlada pelo governo e promovida em escala nacional. As empresas responsáveis pela loteria precisam de licenças específicas e devem seguir acordos firmados com o governo, incluindo cláusulas sobre divisão de receitas e impostos.
Uwamariya reforçou essa distinção ao declarar: “A loteria nacional é diferente porque é organizada sob controle estatal e contribui com uma parte definida de sua receita diretamente ao Tesouro Nacional.” Ao apresentar a loteria como uma iniciativa em parceria com o governo, a isenção do imposto sobre jogos visa posicioná-la como um bem público, e não apenas como mais uma modalidade de aposta.
Impactos econômicos das reformas fiscais
Ao analisar as implicações econômicas mais amplas, Uwamariya destacou que, desde 2013, o setor de jogos movimentou RWF 260 bilhões (cerca de US$ 183,2 bilhões), mas apenas 8 bilhões (aproximadamente US$ 5,6 milhões) foram arrecadados em impostos. Esse descompasso revela a importância de ajustar as alíquotas para coibir abusos e enfrentar questões sociais relacionadas ao jogo, como dependência e traumas.
Godfrey Kabera, secretário de Estado do Tesouro Nacional, também defendeu a necessidade de reformar o setor. “Essas mudanças não têm o objetivo de causar prejuízo a quem atua no setor de jogos, mas de garantir que ele se desenvolva de forma responsável e eficaz”, afirmou. O foco principal, segundo ele, é desenvolver a indústria de jogos ao mesmo tempo em que se protege o bem-estar da população.
A decisão de isentar a loteria nacional da tributação sobre jogos em Ruanda revela uma interação complexa entre política econômica, responsabilidade social e interesses estatais. Enquanto os defensores da medida acreditam que a loteria tem um papel social positivo, os críticos se preocupam com as consequências de separar loteria e aposta como se fossem categorias distintas. À medida que Ruanda avança em sua política regulatória, os efeitos dessas decisões provavelmente terão grande impacto no futuro do setor de jogos e loterias no país.
