Autoridade Fiscal de Uganda assume controle sobre pagamentos de apostas

Traduzido por : Thawanny de Carvalho Rodrigues

April 7, 2025

Autoridade Fiscal de Uganda assume controle sobre pagamentos de apostas

A Autoridade Tributária de Uganda (URA) está intensificando seus esforços para promover a transparência no crescente setor de apostas e jogos do país. Como parte de uma estratégia mais ampla para fortalecer a fiscalização tributária, o governo ugandês apresentou o Projeto de Lei de Emenda ao Código de Procedimentos Fiscais de 2025. A proposta estabelece as bases para a criação de um sistema centralizado de pagamentos, que promete transformar a forma como os pagamentos e prêmios são gerenciados na indústria de jogos.

O projeto foi submetido ao Parlamento por Matia Kasaija, Ministro das Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico de Uganda. Em seguida, foi publicado como Projeto de Lei nº 9 no suplemento legislativo do Uganda Gazette de 25 de março de 2025. Entre as alterações propostas, estão medidas mais rígidas para identificação fiscal, como a exigência do uso do número de identificação nacional e do registro de empresas.

Sistema centralizado de pagamentos

O sistema sugerido é visto como um divisor de águas no ecossistema de jogos de Uganda. De acordo com o texto do projeto: “O operador de atividades de cassino, jogos ou apostas só poderá aceitar apostas ou valores apostados e efetuar pagamentos por meio do sistema centralizado de pagamentos de jogos e apostas licenciado pelo Banco de Uganda, nos termos da Lei Nacional de Sistemas de Pagamento”.

Esse dispositivo posiciona a URA como o principal órgão responsável por monitorar as transações financeiras do setor, criando assim uma base sólida para a arrecadação de receitas. Além de ampliar a transparência das operações, a lei também estabelece sanções para desencorajar o descumprimento das normas.

Segundo o Artigo 93B: “O operador de cassino, jogos ou apostas que deixar de utilizar ou não estiver conectado ao sistema centralizado de pagamentos será penalizado com o pagamento de um imposto equivalente ao dobro do tributo de jogos ou de retenção devido, ou cinco mil e quinhentos pontos de moeda, prevalecendo o valor mais alto”.

Essas penalidades rigorosas evidenciam o compromisso do governo em garantir que os operadores estejam totalmente alinhados às regulamentações. Desde a apresentação do projeto, o Conselho Regulador Nacional de Loterias e Jogos (NLGRB) estabeleceu metas de arrecadação com o objetivo de alcançar UGX 300 bilhões (cerca de US$ 81.566.223,90) em receitas de jogos no exercício financeiro de 2024/2025.

Denis Mudene, Diretor Executivo do NLGRB, descreveu os esforços do conselho: “Estamos integrando diversos operadores ao nosso Sistema Nacional de Monitoramento Central para garantir declarações precisas de receita.” Ele também destacou que a plataforma online permite ao conselho “interagir com os operadores e acompanhar suas transações diárias, o que resulta em declarações honestas de faturamento.”

À medida que o governo projeta um crescimento expressivo na arrecadação com o setor de jogos, a iniciativa é sustentada por uma robusta estratégia de governança digital. Uganda já havia implementado tecnologias como o Sistema Inteligente de Monitoramento de Telecomunicações (TIMS) e o Sistema de Monitoramento de Dados (DMS) para rastrear transações de dinheiro móvel ligadas a atividades de apostas e jogos. Lançados em 2016 e 2018, respectivamente, esses sistemas permitem o monitoramento em tempo real das apostas online, que hoje representam 92% de todas as transações do tipo no país.

Contexto histórico e impactos esperados

A arrecadação de tributos por meio dessas plataformas digitais tem apresentado crescimento consistente. No ano fiscal de 2019/2020, a URA arrecadou pouco mais de US$ 5 milhões em impostos sobre jogos, com base nos dados dos sistemas TIMS/DMS. Em contraste, estimativas recentes apontam que esse valor subiu para aproximadamente US$ 26 milhões, mesmo após a saída de grandes operadores do mercado.

Entre 2021 e 2022, dados apresentados pela GVG revelaram um aumento expressivo de 301,48% na receita tributária proveniente do setor de jogos em relação ao ano anterior, comprovando a capacidade do governo de monitorar transações financeiras digitais. Com o avanço do setor, o Projeto de Emenda ao Código de Procedimentos Fiscais de 2025 confere à URA autoridade para tomar medidas rigorosas na gestão de repasses e no cumprimento das normas.

Especialistas apontam que essas mudanças representam um avanço significativo na política tributária digital de Uganda. O foco na integração de dados em tempo real e na cooperação entre agências marca o início de uma nova fase de arrecadação eficaz e reformas de governança. A criação do sistema centralizado de pagamentos é um marco para o setor de jogos no país, voltado ao fortalecimento da fiscalização e da conformidade tributária.

Com os repasses sob responsabilidade da URA, o sucesso do setor de jogos em Uganda dependerá da harmonização de interesses entre operadores e governo. Esse alinhamento será essencial para garantir um sistema de apostas transparente e justo para todos os envolvidos.

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