Senador Izalci critica resolução do TSE e alerta para riscos à liberdade de expressão e à economia digital

Júlia Moura March 13, 2024

SiGMA news

Senador Izalci critica resolução do TSE e alerta para riscos à liberdade de expressão e à economia digital

A crítica à resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que amplia a “responsabilização” das plataformas digitais sobre conteúdos considerados ilícitos, foi expressa pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Em pronunciamento no Plenário, nesta segunda-feira (11), ele afirmou que a norma estabelecendo responsabilidade solidária das plataformas digitais na pronta remoção de conteúdos especificados, sem a necessidade de notificação por usuários ou ordem judicial prévia, caminha, juridicamente, “na contramão das garantias constitucionais de liberdade de expressão e do devido processo legal”. Segundo o parlamentar, a possibilidade de responsabilização sem ordem judicial contraria princípios basilares do direito brasileiro, abrindo precedentes “perigosos” para futuras interpretações legislativas e judiciais.

Para Izalci, a assertiva de que as empresas devem atuar como árbitros do discurso público durante o período eleitoral não é apenas um desvio de sua função original, mas também um convite à prática de uma vigilância massiva e desproporcional, com graves implicações para a democracia digital. Ele destacou que o entendimento equivocado pode resultar em um ônus insustentável para as big techs, potencializando o risco de remoções arbitrárias de conteúdo, com impactos deletérios à pluralidade e ao debate público saudável. Além disso, ressaltou que, embora a resolução vise combater a desinformação e o discurso de ódio, sua abordagem ampla e imprecisa suscita preocupações significativas quanto à legalidade e à proporcionalidade das medidas. A tentativa de antecipação de juízo pelas plataformas sem o devido processo legal pode conduzir a um estado de vigilância constante e à autocensura, além de, possivelmente, sobrecarregar o Judiciário com litígios resultantes da contestação sobre a remoção de conteúdo.

“Esse entendimento equivocado pode resultar em um ônus insustentável para as big techs, potencializando o risco de remoções arbitrárias de conteúdo, com impactos deletérios à pluralidade e ao debate público saudável. Importante ressaltar também que, embora a resolução vise combater a desinformação e o discurso de ódio, sua abordagem ampla e imprecisa suscita preocupações significativas quanto à legalidade e à proporcionalidade das medidas. A tentativa de antecipação de juízo pelas plataformas sem o devido processo legal pode conduzir a um estado de vigilância constante e à autocensura, além de, possivelmente, sobrecarregar o Judiciário com litígios resultantes da contestação sobre a remoção de conteúdo.”
Izalci Lucas

No que concerne às implicações econômicas, Izalci afirmou que a norma pode impor severas restrições operacionais às empresas de tecnologia, afetando sua capacidade de inovação e competitividade no mercado digital brasileiro. Ele ressaltou que o custo de implementação de um monitoramento tão abrangente pode desencorajar qualquer investimento e a entrada de novos concorrentes no mercado, com reflexos negativos para a economia digital nacional.

Neste contexto, Izalci enfatizou a importância de considerar ajustes no marco civil da internet, buscando uma solução mais flexível e adaptável, que possa efetivamente responder às necessidades da sociedade digital, sem comprometer os valores democráticos. Ele salientou que o foro adequado para discutir e moldar as normas que regem a sociedade digital é o Parlamento. Os legisladores eleitos pelo povo devem debater, construir consensos e estabelecer leis que refletem os valores e as expectativas da sociedade, evitando abdicar do papel constitucional e ignorar o mandato confiado pelos cidadãos.

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