A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) lançou a campanha #SeuVotomudaoJogo na última quinta-feira, com o objetivo de sensibilizar deputados, senadores e o Poder Executivo para a importância de revogar os vetos à Lei 14.790 sobre tributação, permitindo a cobrança anual do Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos dos apostadores, conforme aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado.
A ANJL, fundada em março de 2023, representa os interesses de seus associados e defende um setor íntegro e responsável, comprometido com o desenvolvimento econômico do país. Entre seus membros estão empresas como GaleraBet/PlayTech, Kaizen, Betano, Big Brasil, Hebara, F12, entre outras.
Os legisladores irão deliberar sobre os vetos aos parágrafos do artigo 31 da lei dentro dos próximos dias, e a ANJL alerta que manter esses vetos pode violar o conceito constitucional de renda e incentivar os apostadores a buscar o mercado ilegal devido à nova forma de tributação. As determinações são:
1) O recolhimento do IR seja a cada prêmio pago, em vez do recolhimento anual;
2) O imposto será cobrado sobre prêmios de qualquer valor, inclusive sobre aqueles de R$ 20, R$ 100, R$ 500;
Essas mudanças podem anular a regulamentação federal do setor, levando os apostadores a optar por sites não regulamentados, que não seguem as leis vigentes.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, destaca que esta é uma fase crítica para o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A manutenção dos vetos pode resultar em retrocesso antes mesmo da conclusão da regulamentação, prejudicando todos os envolvidos, exceto o mercado ilegal, que pode atrair apostadores para evitar a tributação.
“Estamos diante de um momento decisivo para o embrionário mercado de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. Com a manutenção desses vetos, corremos um sério risco de termos um retrocesso antes mesmo de a regulamentação ser concluída. Manter esses vetos prejudicará todos os envolvidos, exceto o mercado ilegal, que vai ganhar uma onda de apostadores fugindo dessa tributação equivocada”.
Seguindo o modelo exterior
A Associação ressalta que, exceto pela Grécia, nenhum país europeu aplica uma tributação específica sobre prêmios de apostas. Na verdade, a Espanha segue um modelo semelhante ao adotado pelo Brasil, que tributa apenas rendimentos anuais acima de uma faixa de isenção.
A experiência internacional mostra que a imposição de taxas tributárias excessivas, especialmente com o objetivo de aumentar a receita do governo, tende a gerar resultados negativos. Isso ocorre devido à evasão dos apostadores para o mercado informal, reduzindo a arrecadação total.
Com a possível migração para sites não regulamentados, haverá um impacto negativo nas expectativas de arrecadação do governo. Isso pode resultar em uma diminuição nos investimentos em setores essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
A ANJL, portanto, recomenda que o Congresso mantenha a política aprovada no ano passado: cobrança anual de Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos de apostas, aplicando o imposto apenas aos valores que ultrapassarem a faixa de isenção.
Para mais informações, visite a página da campanha #SeuVotomudaoJogo em seuvotomudaojogo.anjl.com.br e confira as Notas Técnicas da ANJL sobre os vetos e seus impactos no setor e no país.
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