Regulamento de jogos de azar é alterado na Hungria

Novas emendas em relação à Lei de Jogos de Azar de 1991 entrarão em vigor na Hungria.

O que está sendo descrito como “medidas e reformas técnicas” será implementado pela Autoridade Supervisora de Assuntos Regulatórios (SZTFH) na esperança de acabar com o monopólio estatal húngaro de apostas esportivas administrado por Szerencsejáték Zrt e substituí-lo por um processo de licenciamento competitivo. Essas mudanças também visam proteger os consumidores através de uma nova indústria de jogos de azar regulamentada.

Estas alterações regulatórias são a mais recente adição a um processo iniciado em 2017, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou ilegal o ato de jogo original da Hungria. O primeiro passo significativo ocorreu em fevereiro de 2022, quando uma nova legislação foi introduzida, com o objetivo de reformar a regulamentação baseada em lei nos  estados europeus vizinhos.

Além da implementação dessa nova direção, outras alterações entraram em vigor em 1º de janeiro de 2023 afirmando que, para obter a autorização da SZTFH, um operador deve ter, pelo menos, 5 anos de experiência anterior na oferta de serviços de jogos on-line no Espaço Econômico Europeu. A lei também proíbe a concessão de uma licença se o operador estiver envolvido na transmissão de jogos não licenciados no prazo de 5 anos a partir da data do pedido.

Esta lei também estabeleceu uma taxa de inscrição de HUF 10mi e uma taxa de licenciamento de HUF 600mi (€ 1.57 milhões). Um capital social de pelo menos HUF1bi (€ 2.8 milhões). Os operadores que recebem uma licença também devem pagar uma taxa de supervisão de 2,5% e um imposto de jogo que equivalerá a 15% da receita bruta de jogos de azar. A taxa de supervisão será de apenas HUF 10mi em custos totais.

A adoção desta nova legislação também traz novas mudanças técnicas, como permitir que os jogadores participem usando múltiplos saldos com o mesmo operador, bem como a capacidade de sacar antecipadamente em circunstâncias aplicáveis. Isso estará sujeito às mesmas leis que regem o pagamento de ganhos.

Também será obrigatório para os operadores licenciados informar explicitamente os jogadores sobre o aumento do risco de jogo excessivo, juntamente com o vício associado ao recurso de saque antecipado. A comunicação relacionada a esta mensagem deve ser explícita e proeminente em todos os textos promocionais e nos respectivos sites de jogos de azar.

O que é peculiar é que, até agora, apenas o ex-proprietário do monopólio do jogo na Hungria, Szerencsejáték Zrt, é o único operador a obter uma licença juntamente com 3 cassinos físicos que também receberam aprovação, o que não foi o caso de nenhum varejista on-line ainda. Talvez seja muito cedo para julgar se essas emendas irão ou não alterar o cenário da indústria do jogo na Hungria ou se os novos regulamentos serão apenas uma reconfiguração dos mesmos componentes.

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