Senado brasileiro aprova lei para proteção de menores em ambientes digitais

Júlia Moura há 1 mês
Senado brasileiro aprova lei para proteção de menores em ambientes digitais

A proteção de menores em ambientes digitais é agora respaldada pelo Senado do Brasil, que aprovou o projeto de lei (PL) 2.628/2022. Na última quarta-feira, dia 21 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu o aval ao projeto apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), introduziu uma forma substitutiva, e os senadores aceleraram a votação, solicitando urgência no encaminhamento do assunto à Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). 

As regras propostas pelo PL 2.628/2022 sobre a proteção de menores abrangem diversos aspectos, desde a supervisão do uso da internet pelos responsáveis até a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários em redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, software, produtos e serviços virtuais. O projeto visa também garantir a privacidade e a proteção de dados pessoais, além de implementar sistemas de notificação de abusos sexuais. 

Os desenvolvedores, segundo o PL, devem oferecer mecanismos para prevenir ativamente o uso inadequado por parte de crianças e adolescentes de produtos e serviços que não foram específicos para esse público. Medidas para prevenir práticas prejudiciais, como assédio e exploração sexual, também são destacadas no projeto, incluindo a existência de mecanismos de controle parental. 

Outra emenda apresentada por Kajuru permitiu que crianças menores de 12 anos criem contas em redes sociais, desde que vinculadas às contas ou perfis de seus responsáveis legais. O senador justificou essa mudança considerando a ampla difusão do uso da internet entre as crianças brasileiras, conforme dados da pesquisa Tic Kids Online Brasil 2023

O projeto de proteção de menores ainda aborda a notificação de conteúdos de exploração e abuso sexual infantil, exigindo que provedores e fornecedores implementem sistemas para relatar tais conteúdos às autoridades nacionais e internacionais. Também são tratadas as chamadas “caixas de recompensa” em jogos online, proibindo sua utilização por se assemelharem a jogos de azar. 

No aspecto da proteção de dados, o projeto determina que os responsáveis pelo tratamento de produtos e serviços tecnológicos verifiquem o consentimento para a coleta e tratamento de dados dos menores. Além disso, impede a criação de perfis de comportamento a partir da coleta de dados e proíbe condicionar a participação de crianças e adolescentes em jogos e aplicativos ao fornecimento excessivo de dados pessoais. 

As penalidades propostas incluem advertências, suspensões e proibições de serviços, com a possibilidade de aplicação de multas que variam de acordo com os ganhos da empresa. O montante arrecadado será destinado a políticas do Fundo para a Defesa dos Direitos Difusos, visando proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. 

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