Senado adia votação sobre Projeto de Regulamentação de Jogos de Azar no Brasil

O Supremo Tribunal da Espanha negou um recurso apresentado pela Câmara Municipal de Barcelona que buscava regular o jogo na cidade. A corte afirmou que a responsabilidade pela regulamentação do jogo físico cabe às comunidades autônomas, e não aos municípios. 

A decisão foi compartilhada pelo advogado Javier Egocheaga, que explicou que o tribunal negou ao recurso e estabeleceu uma nova doutrina. Este recurso foi interposto pela Câmara Municipal de Barcelona contra uma sentença anterior do Superior Tribunal de Justiça da Catalunha. Esta sentença havia atendido parcialmente a associação catalã de jogos Patrojoc, declarando inválidas partes do plano urbanístico especial de Barcelona para jogos de azar. 

O tribunal destacou que "o jogo a dinheiro é uma atividade regulamentada e sujeita a vários requisitos e restrições", conforme o artigo 141 do Estatuto de Autonomia da Catalunha, que atribui à Generalitat a jurisdição exclusiva sobre questões de jogos, apostas e jogos de azar, desde que desenvolvidos exclusivamente na Catalunha. Este artigo foi crucial para a decisão do tribunal, que reafirmou a autonomia regional na gestão desse setor. 

Além disso, a corte criticou a medida do plano de Barcelona que impunha restrições de distância mínima entre os locais de jogo. O tribunal considerou que não havia justificativa suficiente para essa medida e que ela interferia na autonomia de planejamento do setor de jogos. Segundo o Supremo Tribunal, a Câmara Municipal de Barcelona "não desenvolveu justificação suficiente" para limitar as distâncias entre os locais de jogo na capital catalã. O tribunal afirmou que a medida foi tomada "através da adoção de limitações quanto às distâncias mínimas das áreas indicadas que, por serem desproporcionais e desmotivadas, prejudicam a liberdade de estabelecimento, ultrapassando a sua competência inerente". 

Para o tribunal, a adoção dessas medidas de restrição de distância mínima não é proporcional, pois não deixa espaço para a política de planejamento autônomo no setor do jogo. Além disso, a eficácia do regime de distância previsto, tanto legal quanto regulamentar, demonstra um claro descumprimento da regulamentação setorial regional aplicável. 

A sentença final do Supremo Tribunal ressaltou que a Câmara Municipal de Barcelona não conseguiu apresentar justificativas adequadas para suas restrições, ultrapassando sua competência e prejudicando a liberdade de estabelecimento na cidade. "O que foi afirmado e fundamentado até agora implica a rejeição deste recurso de cassação", concluiu o tribunal superior espanhol. 

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No mundo do iGaming, a distinção entre jogos de habilidade e jogos de azar é fundamental para entender as dinâmicas do mercado e as preferências dos jogadores. Enquanto ambos os tipos de jogos oferecem entretenimento e a possibilidade de ganhos financeiros, eles diferem significativamente em termos de mecânica, regulamentação e impacto no jogador. 

Jogos de habilidade são aqueles em que o resultado depende principalmente da competência, estratégia e destreza do jogador. Exemplos comuns incluem poker, xadrez, jogos de esportes eletrônicos (eSports) e alguns tipos de jogos de cartas e tabuleiro. Nestes jogos, a prática e o aprimoramento das habilidades podem aumentar significativamente as chances de vitória. Uma das principais vantagens dos jogos de habilidade é o controle que o jogador tem sobre os resultados, o que pode aumentar o engajamento e a satisfação. Além disso, jogar repetidamente pode levar ao desenvolvimento de habilidades cognitivas e estratégicas. Em muitos países, os jogos de habilidade são menos restritivos do que os jogos de azar, devido ao menor risco de vício e às oportunidades de aprendizado. No entanto, esses jogos também apresentam desafios, como a curva de aprendizado, que requer tempo e prática para dominar, o que pode ser um desincentivo para novos jogadores, e a alta competitividade, que pode ser intimidante e menos atraente para jogadores casuais. 

Por outro lado, jogos de azar são aqueles em que o resultado é predominantemente determinado pelo acaso. Exemplos incluem roleta, caça-níqueis, loterias e bingo. Nestes jogos, a habilidade do jogador tem pouco ou nenhum impacto sobre o resultado final. A principal vantagem dos jogos de azar é a sua acessibilidade, pois são fáceis de entender e jogar, tornando-os atraentes para uma ampla audiência. Além disso, oferecem resultados rápidos, proporcionando uma experiência imediata de emoção e recompensa. A ampla gama de jogos disponíveis mantém o interesse dos jogadores. No entanto, os jogos de azar apresentam desafios significativos, como o risco de vício devido à natureza aleatória e à busca por ganhos rápidos, a falta de controle sobre os resultados que pode levar à frustração e à perda de dinheiro, e as regulamentações rigorosas devido aos riscos associados, que frequentemente sujeitam os jogos de azar a restrições legais. 

A distinção entre jogos de habilidade e jogos de azar tem um impacto significativo no iGaming. Os jogos de habilidade tendem a atrair jogadores que procuram um desafio intelectual e a oportunidade de melhorar suas habilidades ao longo do tempo. Estes jogadores geralmente estão dispostos a investir tempo e esforço para se tornarem proficientes. Os jogos de azar, por outro lado, atraem aqueles que procuram entretenimento rápido e a excitação da incerteza. A acessibilidade e a simplicidade desses jogos fazem deles uma escolha popular para jogadores casuais que desejam diversão imediata sem a necessidade de aprender estratégias complexas. 

Em resumo, tanto os jogos de habilidade quanto os jogos de azar têm seus próprios méritos e desafios, atendendo a diferentes segmentos do mercado de iGaming. Enquanto os jogos de habilidade oferecem uma experiência de jogo mais controlada e estratégica, os jogos de azar proporcionam diversão rápida e emocionante. Compreender essas diferenças é crucial para operadores e desenvolvedores que desejam criar ofertas atraentes e diversificadas para seus públicos. À medida que a indústria continua a evoluir, a combinação de ambos os tipos de jogos ajudará a manter o iGaming dinâmico e envolvente para todos os jogadores. 

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B3 slot machines, also known as B3 gaming machines, are a unique category of gaming machines defined by the Gambling Act 2005. They are designed for use in various locations such as casinos, betting shops, tracks with pool betting, bingo halls, and adult gaming centres, offering a unique gaming experience.

These machines allow a maximum stake of £2 and offer a maximum prize of £500, providing an exciting opportunity for players. They are versatile and may contain games of more than one category. For instance, a B3 gaming machine might also offer category C and category D games. The number of B3 machines that can be made available is dependent on the type of premises. For example, bingo premises and adult gaming centres can have up to a maximum of 20 percent of the total number of machines available for use on the premises.

This table captures the essential information regarding B3 slot machines, their usage, and the odds of winning, as well as addressing concerns and safety measures related to their operation.

One of the key features of B3 machines is the display of the ‘theoretical target percentage return to player’ or RTP. This is an average measured over a large number of games and can vary over a typical session due to normal game volatility. While specific examples of B3 slot machines are not typically listed by name, as the games can vary widely depending on the manufacturer and the specific machine, they are commonly found in many gaming establishments across the UK. This wide availability and variety make B3 slot machines a popular choice for many gamblers.

The odds of winning on a B3 machine, like other slot machines, are determined by the machine’s Return to Player (RTP) percentage. The RTP is the average percentage of winnings that players will get back. Some people beat the odds and get more than this amount, while others recover less than the average on a particular day. The percentages vary by game but are usually somewhere between 89 percent to 99 percent. However, it’s important to note that the RTP is a long-term average, and the actual returns in a single gaming session can vary widely. The outcome of each spin is determined by a Random Number Generator (RNG), ensuring that each spin is independent and not influenced by previous spins.

In the UK, there has been a surge in 24-hour slot machine centres, with over 300 now operating nationwide. This has raised concerns about their impact on vulnerable gamblers. Despite opposition from local residents and calls for regulatory crackdowns, planning committees have struggled to block new applications. The rapid expansion of these centres, which house highly addictive B3 machines, has raised concerns about problem gambling, with preliminary findings suggesting 2.5% of the adult population may be affected. Amidst these concerns, industry representatives argue that these centres are among the safest places to gamble, with experienced staff trained to spot signs of problem gambling. Always remember to gamble responsibly.

Uma juíza federal no México decidiu que a decisão do governo de 2023 de proibir as máquinas caça-níqueis é inconstitucional. Ela também declarou que jogos de roleta e dados devem ser permitidos.

A Juíza Federal María Isabel Bernal decidiu que a proibição das máquinas caça-níqueis pelo governo foi inconstitucional e não está de acordo com o Regulamento da Lei Federal de Jogos e Sorteios (LFJS). Em junho deste ano, outro juiz federal, Gabriel Regis, chegou à mesma conclusão.

O Juiz Regis também declarou que a roleta e os jogos de cartas, que nunca foram permitidos em cassinos mesmo antes da decisão governamental de 2023, deveriam ser autorizados.

Em 2023, o governo, liderado pelo presidente Andrés Manuel López Obrador, decidiu proibir as máquinas caça-níqueis em todos os cassinos e estabelecimentos de apostas. Os cassinos que possuíam licenças para operar caça-níqueis mantiveram o direito de usá-las até o vencimento de sua concessão, com um máximo de 15 anos. Após esse período, nenhum cassino licenciado poderia solicitar renovação ou extensão.
O decreto de 2023 afirma que os sorteios legais permitidos pela lei mexicana não incluem “jogos de apostas jogados com cartas ou o equivalente em todas as suas formas, dados, rodas de roleta ou máquinas caça-níqueis”.

Vinte e seis empresas e operadores de cassinos contestaram essa decisão no tribunal, movendo 60 processos.

Ambos os juízes basearam suas decisões em uma decisão do Supremo Tribunal de 2016 que afirmou que as máquinas caça-níqueis são permitidas pela Lei Federal de Jogos e Sorteios (LFJS), que está em vigor desde 1947 e permite sorteios. Eles também decidiram que a roleta, os dados e os jogos de cartas devem ser classificados como sorteios, dado que seus resultados são totalmente aleatórios.

O governo contestou a decisão do Juiz Regis. O México possui um dos frameworks regulatórios mais antigos para operações de jogos na região. Cassinos, jogos de azar on-line, bingo, apostas esportivas e jogos de loteria são todos autorizados.