Anatel notifica Betano, SuperBet e outras casas não credenciadas no Rio

Em cumprimento à decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ordenou aos provedores de internet do estado do Rio de Janeiro o bloqueio de URLs de sites de apostas não autorizados pela Loterj. A medida abrange plataformas populares, incluindo algumas que patrocinam clubes da Série A, como Betano, Parimatch (patrocinadora do Botafogo), SuperBet (Fluminense) e Betfair (Vasco). 

A decisão judicial foi proferida pelo desembargador Paulo Zuniga Dourado, que atendeu ao pedido da Loterj. O magistrado determinou que a Anatel assegure a legitimidade das operações das empresas listadas e tome as providências necessárias para suspender as atividades de loteria de apostas de quota fixa que estejam em desacordo com a legislação vigente. 

Essa ação é um desdobramento das regulamentações que a Loterj implementou para apostas online. Atualmente, apenas cinco empresas estão credenciadas pela Loterj para operar legalmente: Apostou RJ, Bestbet, Marjosports, Rio Jogos e Pixbet. Outras empresas estão em processo de credenciamento, incluindo Caesars Sportsbook, Key Solution Gaming of Bet, PNR, Purple & Green e SDL Loterias. 

A Loterj argumenta que a atuação de empresas não licenciadas cria uma concorrência desleal, já que estas não pagam os impostos devidos. Em 2023, a Loterj lançou um edital de credenciamento para operadores de apostas, estipulando uma taxa de outorga de R$ 5 milhões para um período de cinco anos de exploração. Esse valor é significativamente menor do que os R$ 30 milhões solicitados pelo Ministério da Fazenda. 

O anexo do documento oficial detalha as casas de apostas operando irregularmente no estado, listando empresas como Bet365, Betano, Betnacional, Estrela Bet, Bspin, entre outras, todas sem autorização legal para operar. Essas plataformas continuam ativas apesar das medidas regulatórias, obrigando a Anatel a intervir para garantir a conformidade com a legislação. 

Nota da ANJL

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu uma nota à imprensa expressando perplexidade com a decisão da Anatel. A ANJL destacou que a determinação pode deixar milhões de jogadores sem acesso a mais de cem plataformas de apostas de um dia para o outro, além de infringir princípios legais básicos como a ampla defesa e o direito ao contraditório. A associação argumenta que as empresas não foram ouvidas no processo judicial nem pela Anatel, mesmo enquanto o mercado está em fase de regulamentação com um prazo de transição garantido até 31/12/2024, conforme a Lei 14.790/2023. 

A ANJL também apontou para um cenário de insegurança jurídica, já que a regulamentação federal se sobrepõe à legislação estadual do Rio de Janeiro e ao edital de credenciamento da Loterj. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exploração de loterias não é exclusividade da União e pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal, mas que o poder regulamentador cabe somente à União. 

A nota da ANJL conclui que a decisão e a determinação de cumprimento da ordem não respeitam esses princípios, sublinhando a necessidade de que as regras da União sejam respeitadas e não deturpadas. 

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