Departamento de Justiça credencia o Programa de Resolução Alternativa de Disputas da PAGCOR

O Ministério da Fazenda está intensificando os esforços para combater as apostas ilegais no Brasil, lançando um novo plano em parceria com o Banco Central (BC). O objetivo principal é cortar o fluxo financeiro das contas bancárias associadas a atividades de apostas não regulamentadas. 

Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, revelou que a estratégia envolve bloquear pagamentos via Pix que transferem grandes quantias para contas centralizadas, tanto no Brasil quanto no exterior. “Estamos trabalhando junto com o Banco Central para interromper esses fluxos financeiros, especialmente para empresas não autorizadas, o que deve inviabilizar totalmente suas atividades econômicas,” afirmou Dudena.

O plano inclui o rastreamento de pequenas quantias enviadas por apostadores para contas centralizadas, que depois fazem remessas para fora do país. Ao identificar esses fluxos, as contas receptoras serão bloqueadas para impedir a transferência de recursos para contas internacionais e, se necessário, para outras contas nacionais. 

Até o final de julho, o Ministério da Fazenda deve publicar cinco novas portarias para regulamentar as apostas online. Uma das mais importantes definirá regras para jogos randômicos e de quota fixa. Dudena destacou que a regulamentação incluirá os populares jogos do Tigrinho, desde que cumpram requisitos de autorização e transparência.

Empresas interessadas em obter autorização para operar apostas online no Brasil já podem se inscrever no site do Ministério da Fazenda. Para garantir a autorização até 1º de janeiro de 2025, as inscrições devem ser feitas até 18 de agosto. Três empresas já solicitaram a autorização: Betano, Rei do Pitaco e Superbet. 

Além disso, todos os sites de apostas precisarão operar sob o novo domínio bet.br, criado para controlar fraudes e reduzir atividades ilegais. O governo concederá a autorização definitiva em 31 de dezembro, permitindo que os sites entrem no ar no dia seguinte. 

A nova regulamentação exigirá que as empresas monitorem o tempo de jogo e a renda dos apostadores. Embora os limites específicos ainda não tenham sido definidos, as plataformas autorizadas deverão fornecer relatórios diários ao Ministério da Fazenda. A autenticação de identidade via reconhecimento facial será necessária para evitar fraudes e o uso de "laranjas." 

As casas de apostas deverão depositar os ganhos diretamente nas contas bancárias dos apostadores e realizar todos os pagamentos em até duas horas. O descumprimento dessas regras pode resultar em penalidades severas, incluindo a perda da licença de operação. 

Para proteger os usuários, as casas de apostas terão que comprovar a existência de um fundo garantidor mínimo de R$ 5 milhões, com pelo menos um sócio brasileiro e mantendo 20% do faturamento em reais. Essas medidas foram sancionadas pelo presidente Lula, visando um ambiente mais seguro e transparente para as apostas online no Brasil. 

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O Corinthians finalmente anunciou seu novo patrocinador máster, a plataforma de apostas Esportes da Sorte, em um contrato de três anos. A revelação aconteceu durante o intervalo do jogo contra o Grêmio, pela 19ª rodada do Campeonato Brasileiro, na Neo Química Arena. Durante o primeiro tempo, o Timão jogou com a frase “Fiel É” no espaço máster da camisa. A surpresa começou com uma mensagem no telão, seguida por um filme emocionante que destacou a história do clube e a importância da torcida. 

O anúncio terminou em uma celebração com fogos de artifício e projeções, onde a marca Esportes da Sorte, nas cores preta e branca, dominou os telões do estádio. Um bandeirão escrito “É muito mais que um time” também foi exibido, remetendo à campanha da empresa “É muito mais que bet”. 

Após a revelação, o Corinthians e o novo patrocinador compartilharam a parceria em posts colaborativos nas redes sociais. O vídeo do estádio também foi exibido no intervalo do Jornal Nacional. Os jogadores retornaram para o segundo tempo com a marca Esportes da Sorte estampada nas camisas. 

A parceria já vinha sendo sinalizada desde o jogo contra o Bahia, quando os jogadores entraram em campo com frases de apoio relacionadas ao slogan do Esportes da Sorte. Após o jogo contra o Grêmio, o presidente Augusto Melo, o superintendente de marketing Vinicius Manfredi de Azevedo, o COO da Esportes da Sorte Ícaro Quinteiro e a CMO Sofia Aldin deram uma coletiva para detalhar o novo acordo. 

O CEO do Grupo Esportes da Sorte, Darwin Henrique da Silva Filho, expressou sua satisfação com a parceria: “É com muito prazer que iniciamos esta grande parceria com o Sport Club Corinthians Paulista, uma instituição única, com uma torcida gigante e um legado histórico. Viemos para vestir as cores do clube e temos certeza que iniciaremos um novo capítulo no futebol brasileiro.” 

O presidente do Corinthians, Augusto Melo, também comentou: “Foram dias intensos de negociação para que o melhor tenha sido feito para o clube e para o nosso novo parceiro. Sabemos da importância de estarmos juntos por esses três anos e vamos trabalhar arduamente para que seja o início de uma longa trajetória.” 

O contrato inclui a exposição da marca nas equipes de futebol feminino profissional, futsal masculino profissional e basquete masculino profissional.

Com o slogan “é muito mais que bet”, o Esportes da Sorte está presente em diversos segmentos. No futebol, patrocina clubes tradicionais brasileiros. No entretenimento, tem vínculos com influenciadores como Carlinhos Maia, Léo Santana, Michel Teló, MC Daniel e Jojo Todynho. A marca também tem forte presença nos maiores eventos do Brasil e nas últimas edições do BBB, além de uma parceria com a CazéTV. 

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O Supremo Tribunal da Espanha negou um recurso apresentado pela Câmara Municipal de Barcelona que buscava regular o jogo na cidade. A corte afirmou que a responsabilidade pela regulamentação do jogo físico cabe às comunidades autônomas, e não aos municípios. 

A decisão foi compartilhada pelo advogado Javier Egocheaga, que explicou que o tribunal negou ao recurso e estabeleceu uma nova doutrina. Este recurso foi interposto pela Câmara Municipal de Barcelona contra uma sentença anterior do Superior Tribunal de Justiça da Catalunha. Esta sentença havia atendido parcialmente a associação catalã de jogos Patrojoc, declarando inválidas partes do plano urbanístico especial de Barcelona para jogos de azar. 

O tribunal destacou que "o jogo a dinheiro é uma atividade regulamentada e sujeita a vários requisitos e restrições", conforme o artigo 141 do Estatuto de Autonomia da Catalunha, que atribui à Generalitat a jurisdição exclusiva sobre questões de jogos, apostas e jogos de azar, desde que desenvolvidos exclusivamente na Catalunha. Este artigo foi crucial para a decisão do tribunal, que reafirmou a autonomia regional na gestão desse setor. 

Além disso, a corte criticou a medida do plano de Barcelona que impunha restrições de distância mínima entre os locais de jogo. O tribunal considerou que não havia justificativa suficiente para essa medida e que ela interferia na autonomia de planejamento do setor de jogos. Segundo o Supremo Tribunal, a Câmara Municipal de Barcelona "não desenvolveu justificação suficiente" para limitar as distâncias entre os locais de jogo na capital catalã. O tribunal afirmou que a medida foi tomada "através da adoção de limitações quanto às distâncias mínimas das áreas indicadas que, por serem desproporcionais e desmotivadas, prejudicam a liberdade de estabelecimento, ultrapassando a sua competência inerente". 

Para o tribunal, a adoção dessas medidas de restrição de distância mínima não é proporcional, pois não deixa espaço para a política de planejamento autônomo no setor do jogo. Além disso, a eficácia do regime de distância previsto, tanto legal quanto regulamentar, demonstra um claro descumprimento da regulamentação setorial regional aplicável. 

A sentença final do Supremo Tribunal ressaltou que a Câmara Municipal de Barcelona não conseguiu apresentar justificativas adequadas para suas restrições, ultrapassando sua competência e prejudicando a liberdade de estabelecimento na cidade. "O que foi afirmado e fundamentado até agora implica a rejeição deste recurso de cassação", concluiu o tribunal superior espanhol. 

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O Projeto de Lei 2060/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Loteria Humanitária, uma iniciativa sob a gestão da Caixa Econômica Federal. O principal objetivo desta loteria é arrecadar fundos que serão destinados diretamente para municípios em estado de calamidade pública, especialmente após desastres naturais.

Os recursos arrecadados por meio dos concursos especiais da Loteria Humanitária serão distribuídos da seguinte forma: 30% destinados ao prêmio bruto, 68% distribuídos proporcionalmente entre os municípios afetados, com base na população atingida, e 2% para a remuneração dos lotéricos envolvidos na operação. 

Para receberem os recursos, os municípios devem atender aos critérios de gravidade da calamidade pública, estabelecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. A regulamentação e os detalhes operacionais da lei serão definidos pelo Poder Executivo. 

A Caixa Econômica Federal será responsável por repassar os valores diretamente aos municípios afetados. Esses recursos devem ser utilizados exclusivamente no atendimento emergencial à população atingida pelos desastres naturais. Os municípios terão um prazo de até 120 dias após o recebimento do dinheiro para prestar contas sobre a utilização dos recursos.

O deputado Cobalchini (MDB-SC), um dos proponentes do projeto, destacou que "a medida permitirá uma resposta rápida às comunidades e às pessoas afetadas, além de facilitar o processo de recuperação e reconstrução". 

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. 

Com essa iniciativa, é esperado que as comunidades afetadas por desastres naturais possam receber ajuda de forma mais rápida e eficaz, garantindo uma recuperação mais eficiente e a reconstrução das áreas devastadas. 

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