Senado aprova jogo do bicho, cassinos, bingo e corrida de cavalos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Júlia Moura June 19, 2024

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), por uma margem estreita de 14 votos a 12, um projeto de lei que promete transformar o cenário dos jogos de azar no Brasil. O PL 2.234/2022 autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Após a aprovação na CCJ, o texto segue agora para votação no Plenário do Senado.

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), defendeu com vigor os benefícios econômicos da regulamentação dos jogos de azar. Ele mencionou que a legalização poderia atrair investimentos de até R$ 100 bilhões e criar cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. Além disso, a arrecadação anual com impostos e taxas poderia alcançar R$ 22 bilhões, a serem distribuídos entre estados, municípios e a União.

“Não podemos mais perder essa grande oportunidade de gerar emprego, renda e impostos que beneficiarão áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, destacou Irajá durante a reunião da CCJ. Segundo o senador, a regulamentação permitiria mitigar os vínculos entre jogos de azar e o crime organizado, submetendo a atividade ao controle estatal.

Regulamentação detalhada

O projeto estabelece regras específicas para a instalação de cassinos, que serão permitidos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e espaços para eventos culturais. Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que cassinos também podem operar em embarcações, limitando a um por estado, com exceções para São Paulo (até três cassinos) e alguns outros estados maiores, que podem ter até dois.

Os bingos poderão funcionar permanentemente em locais específicos, incluindo estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores. Cada município poderá ter uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes. Já o jogo do bicho será regulamentado permitindo uma operadora por 700 mil habitantes, com Roraima sendo uma exceção devido à sua menor população.

Preocupações e críticas

A proposta não está isenta de controvérsias. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e membros da bancada evangélica expressaram preocupações sobre o potencial aumento da ludopatia (vício em jogos) e crimes como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e prostituição. Vieira argumentou que a legalização dos jogos de azar poderia legitimar atividades criminosas. “Essa atividade [de cassinos] abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas”, alertou.

Tributação e repartição de receitas

Dois novos tributos serão criados para regulamentar a atividade: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos). As casas de apostas pagarão trimestralmente, sendo R$ 600 mil para cassinos, R$ 300 mil para jogos online e R$ 20 mil para bingos e operadores do jogo do bicho. A Cide-Jogos terá uma alíquota de até 17% sobre a receita bruta, com parte da arrecadação destinada ao Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios, e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, entre outros.

Medidas de prevenção e controle

Para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, as operadoras de jogos serão obrigadas a registrar todas as apostas e prêmios em um sistema específico, com acesso pleno pelo Poder Executivo. Apostadores compulsivos e pessoas declaradas insolventes estarão impedidas de participar, e o projeto prevê a criação de um cadastro nacional para monitorar esses indivíduos.

Impacto e próximos passos

Com a aprovação na CCJ, o projeto agora enfrenta um debate decisivo no Plenário do Senado. Se aprovado, a regulamentação dos jogos de azar no Brasil representará uma mudança significativa, potencialmente impulsionando a economia enquanto levanta discussões sobre os riscos associados. A votação final no Senado determinará se o Brasil finalmente entrará no rol dos países que regulam e aproveitam economicamente os jogos de azar.