Loterj deve suspender seus credenciamentos de casas de apostas a pedido do Ministério da Fazenda

Júlia Moura há 1 mês
Loterj deve suspender seus credenciamentos de casas de apostas a pedido do Ministério da Fazenda

O Ministério da Fazenda enviou uma comunicação à Loteria do Estado do Rio de Janeiro solicitando a suspensão do processo de credenciamento de casas de apostas esportivas online conforme está sendo conduzido atualmente. O argumento apresentado é que a Loterj está concedendo licenças para essas casas de apostas sem impor restrições que limitem suas operações ao território do estado do Rio de Janeiro.

Nas últimas semanas, quatro casas foram credenciadas pelo Rio de Janeiro e agora estão autorizadas para operar em todo território nacional brasileiro, são elas: Apostau.com, Bestbet, Marjosports e Pixbet. Outras três estão em processo de credenciamento: 1XBet, Lema e Laguna. E o estado ainda tem um prazo para novos credenciamentos, que se encerra no final deste mês. Falamos um pouco mais sobre isso aqui.

De acordo com a Fazenda, na prática, as casas de apostas obtêm credenciamento no Rio de Janeiro, mas são capazes de operar em todo o território nacional, o que contraria a legislação federal sobre o assunto. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios têm competência para regular jogos, desde que restritos aos limites de seus territórios.

Essa prática evasiva por parte do Rio de Janeiro em relação à legislação é motivo de preocupação para a equipe econômica. A preocupação é que, se essa prática persistir, poderá desencadear uma competição fiscal entre os estados em relação ao credenciamento de casas de apostas. Além disso, há o risco de desmantelamento do quadro regulatório estabelecido pelo governo federal e aprovado pelo Congresso.

Já que abordamos esse assunto, a Lottopar foi a primeira a se incomodar com os últimos credenciamentos da Loterj. Com isso, a Lottopar solicitou a entrada em uma ação popular para impedir essa prática. Sentindo-se prejudicada e tendo autorizado apenas empresas locais a operar exclusivamente no Paraná, a autarquia busca preservar a territorialidade da Loterj. Confira mais sobre esse assunto clicando aqui.

Em resposta, a Loteria do Estado do Paraná afirmou que está agindo para preservar o mercado de apostas no país, argumentando que as apostas realizadas poderiam ocorrer em qualquer lugar do Brasil, mas deveriam ser consideradas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.

Outro ponto de preocupação é o impacto na arrecadação, uma vez que o Rio de Janeiro estabeleceu uma taxa de outorga de R$ 5 milhões para cada empresa, enquanto o governo federal estabeleceu uma taxa de R$ 30 milhões. Além disso, os impostos gerados por esse setor são destinados ao governo estadual, não à União. A alíquota de imposto proposta pela Loterj para as casas de apostas é de 5% da receita bruta das empresas, em comparação com os 12% a serem cobrados pela União.

De acordo com fontes próximas à discussão, o Ministério da Fazenda tentou negociar alterações com a Loterj para eliminar essa lacuna, mas não houve acordo. Como resultado, a decisão foi enviar a notificação. Até o momento, mais de 130 empresas demonstraram interesse em operar no Brasil, e o governo federal está finalizando os ajustes no edital para o credenciamento federal antes de sua publicação. A expectativa é que o governo federal arrecade até R$ 10 bilhões por ano com o mercado de apostas, incluindo cassinos virtuais.

Se a Loterj não atender às solicitações do Ministério da Fazenda, fontes afirmam que a União recorrerá ao Supremo Tribunal Federal. A Loterj atualmente tem quatro casas de apostas credenciadas e outras três em processo de habilitação. O prazo para que mais empresas solicitem credenciamento se encerra em 4 de abril.

A Loterj, ao ser procurada pela Globo News, declarou que a venda de seus produtos através de credenciamento para serviços públicos via internet não ultrapassa os limites territoriais de sua competência, conforme legitimado e consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A empresa também enfatizou que mantém um diálogo aberto com todas as esferas do setor público e privado, bem como com os órgãos de controle, visando a um ambiente federativo e democrático. A Loterj afirmou que analisará e responderá ao ofício recebido do Ministério da Fazenda.

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