O surpreendeu o mercado ao abrir uma exceção e permitir que operadores de apostas mantenham seus sistemas no exterior. Esta decisão, formalizada através de uma portaria da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas, marca uma mudança significativa no cenário da regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Essa mudança representa uma exceção notável no processo de regulamentação das apostas esportivas e jogos online no país, conduzido pelo governo federal. No entanto, é importante esclarecer que essa autorização não equivale à aprovação de nenhum operador, um passo que será considerado em fases posteriores. 

De acordo com comunicado oficial da SPA, essa portaria faz parte de um conjunto de regulamentações destinadas a assegurar uma atuação mais segura dos operadores de apostas de quota fixa no Brasil, visando garantir maior proteção aos cidadãos brasileiros que participam dessas atividades. 

Os critérios para a localização dos sistemas no exterior foram estabelecidos com precisão. Os operadores devem estar estabelecidos em países que mantenham Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, abrangendo questões civis e penais, além de estarem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Outras exigências incluem o consentimento prévio do titular para transferência internacional de dados pessoais, acesso seguro e irrestrito da Fazenda aos sistemas e dados da operação, e a apresentação de um plano de continuidade de negócios de Tecnologia da Informação (TI) que inclua mapeamento de cenários de perdas, análise de riscos e certificação ISO 27001 para as centrais de dados utilizadas. 

A lei que regulamenta o mercado das apostas foi sancionada no final de 2023, porém somente recentemente a Secretaria de Prêmios e Apostas foi nomeada. Atualmente, a secretaria está focada na regulamentação que disciplinará as regras e condições para a obtenção de autorização para explorar o mercado no Brasil. 

Este processo envolverá uma minuciosa avaliação das pessoas jurídicas interessadas, abrangendo políticas de integridade e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes. Mais de 130 empresas já demonstraram interesse em ingressar no mercado brasileiro, indicando um forte potencial de crescimento e competição neste setor em ascensão. A lei estipulou um prazo de adaptação de seis meses para que as empresas em atividade no Brasil se ajustem às novas disposições legais e regulamentares, demonstrando o compromisso do governo em garantir uma transição suave e segura para todas as partes envolvidas. 

In a recentreport, the spotlight was cast on the expanding sports betting industry in America. While the industry is experiencing unprecedented growth and profitability, an alarming rise in gambling disorders shadows these successes. Since the Supreme Court’s 2018 ruling, , with six more considering its legalization. This means that over two-thirds of American adults, approximately 164 million people, now reside in a legal sports-betting market.

The American Gaming Association’s report on the industry’s financial performance for 2023 revealed record-breaking revenues for the third consecutive year. The total revenue from reached $66.52 billion, marking a 10 percent increase from the previous record set in 2022.

The sports betting boom is propelled by strategic partnerships involving celebrity influencers, professional sports sponsorships, and media outlets, including television networks, radio, and online platforms. Advertising and marketing campaigns are omnipresent, saturating airwaves and social media sites. Commercials often showcase “risk-free” bets, with former athletes endorsing gambling companies. The advent of online apps has made gambling more accessible than ever. Virtually all betting can now be done from a smartphone. The most popular and straightforward form of sports wager is the money line bet, which is placed on the outcome of a game, match, or race, without any point spread or other factors involved.

Despite the increasing legality and popularity of sports betting, the incidence of gambling disorders is reaching an all-time high. The National Council on Problem Gambling estimates that about 2.5 million adults in the U.S. are severely addicted to gambling, with another four to six million people experiencing mild to moderate gambling problems.

Pathological or “compulsive” gambling is recognized as a diagnosable mental disorder by the American Psychiatric Association and the American Medical Association. It is characterized by an obsession with wagers, an inability to cut down or stop, gambling beyond one’s means, borrowing money to finance the habit, or chasing losses by betting more. Like any other addictive condition, a gambling disorder can have severe impacts on a person’s physical and mental health. Newsweek reported last year that the ease of access to new gambling options has corresponded with an increased risk of serious gambling problems, including addiction. This issue appears to disproportionately affect young male adults. Compulsive gambling habits can lead to escalating loans, credit card debt, and pressure to borrow or steal. Alarmingly, among addiction disorders, gambling has a comparatively high suicide attempt rate.

Several state-wide surveys have shown increased numbers in the incidence and prevalence of gambling disorders since 2018. Nearly every state in the U.S. has seen increased demand in recent years for treatment services related to problems caused by gambling.

Currently, there is no federal funding to treat gambling disorders. However, Senator Richard Blumenthal of Connecticut is advocating for change. In January, he introduced the Gambling Addiction Recovery, Investment, and Treatment Act, which allocates federal funds to help prevent, treat, and study gambling addiction.

Senator Blumenthal is not alone in his efforts. Congressman Paul Tonko of New York was the first lawmaker to formally raise concerns when he introduced the Betting on our Future Act last year. This legislation would ban all online and electronic advertising of sports gambling.

Tonko asserts that ads pose a particularly dangerous “threat to young adults unaware of the risks involved in gambling, and to individuals prone to addiction.” Despite most jurisdictions requiring advertisements to include messages that encourage responsible gambling and helplines for problem gamblers, Tonko believes that the sports betting industry has been operating in a “Wild West, largely unregulated environment,” creating a “massive and growing public health crisis involving a known, addictive product.”

As the U.S. grapples with these issues, many nations in Europe are moving to place strict limits on promotions or abolish gambling ads altogether. The experiences of other countries with legal gambling may offer insights into potential future directions for the U.S. Throughout Europe, government authorities are clamping down on gambling commercials, sponsorships, and the participation of celebrities in ad campaigns.

In the U.K., a country with a long tradition of legal gambling, mobile betting became legal in 2005. However, the U.K.'s Committee of Advertising Practice recently banned betting advertisements featuring former sports stars and social media influencers.

Em um gesto que ressalta seu compromisso com o desenvolvimento criativo e social, a empresa de iGaming, BGaming, anunciou uma doação significativa ao Instituto A7MA Galeria, com sede em São Paulo. A A7MA é conhecida por seu trabalho em apoiar projetos artísticos voltados para crianças em comunidades carentes. 

A iniciativa, parte do programa "Quando a Arte Encontra os Jogos", da BGaming, tem como objetivo incentivar a expressão artística entre os jovens, promovendo sua participação ativa na comunidade. No ano passado, a BGaming colaborou com artistas locais para criar murais impressionantes, dando vida aos espaços urbanos e enriquecendo a experiência cultural da cidade. 

Desta vez, a empresa escolheu retribuir à comunidade que tão calorosamente a acolheu durante o SiGMA Américas, realizado em abril. Três projetos beneficentes foram selecionados para receber apoio financeiro da BGaming. Uma parte significativa da doação foi direcionada para a organização de visitas guiadas à Galeria A7MA, onde crianças do Projeto Felicidarte puderam se encantar com as obras de arte e aprender sobre expressão criativa. 

Outra parte da contribuição foi destinada a uma atividade única, na qual as crianças foram convidadas a transformar as fachadas de suas próprias casas em vibrantes murais, inspirando e transformando não apenas os espaços físicos, mas também as vidas daqueles ao seu redor. 

Além disso, a BGaming investiu na reforma do espaço do armazém do Projeto Felicidarte, visando criar um ambiente acolhedor e funcional para receber grupos escolares semanalmente e distribuir alimentos para as comunidades necessitadas. 

A CEO da BGaming, Marina Ostrovtsova, expressou sua satisfação com os resultados alcançados até agora: "Na BGaming, estamos comprometidos em promover a arte e a criatividade entre os jovens. Ver o impacto positivo que nossas doações estão tendo nas comunidades de São Paulo é verdadeiramente gratificante. Mal podemos esperar para ver as futuras realizações desses jovens artistas". 

A colaboração entre a BGaming e a A7MA teve aprovação da comunidade, com Marcos Ramos Enivo, artista e conselheiro do Instituto A7MA Galeria, elogiando os resultados alcançados: "Somos extremamente gratos à BGaming por seu apoio contínuo. As atividades realizadas foram um tremendo sucesso, com dezenas de artistas participando e numerosas fachadas ganhando vida com as criações das crianças. Este projeto não apenas revitalizou espaços, mas também trouxe reconhecimento e valorização para comunidades muitas vezes marginalizadas". 

Com essa parceria em curso, espera-se que mais iniciativas positivas continuem a florescer, criando um impacto duradouro na vida das crianças e nas comunidades que elas chamam de lar. 

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou uma normativa atualizada para regulamentar a tributação dos prêmios líquidos provenientes de apostas esportivas online. A Instrução Normativa RFB Nº 2.191/2024, publicada no Diário Oficial da União, aborda tanto as apostas de quota fixa quanto os jogos online, com medidas que incluem uma nova faixa de isenção para prêmios obtidos em loterias. 

A norma, assinada pelo Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, modifica duas instruções normativas anteriores, a RFB nº 1.500 de 2014 e a RFB nº 1.990 de 2020, ambas relacionadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). 

De acordo com as novas diretrizes, os prêmios em dinheiro provenientes de loterias, inclusive as de quota fixa, estão isentos de imposto de renda até o limite de R$ 2.259,20. Isso significa que apostadores que ganham até esse valor em suas apostas esportivas estarão isentos do IRRF. 

Contudo, a normativa determina que os prêmios líquidos resultantes de apostas esportivas de quota fixa serão tributados na fonte. O prêmio líquido é definido como a diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado, sendo calculado individualmente para cada aposta, após o encerramento de um evento esportivo real ou de uma sessão de jogo online. Perdas em outras apostas ou sessões não podem ser deduzidas. 

O imposto incidirá sobre o valor do prêmio que exceder o montante da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF, no momento do pagamento ou crédito do prêmio, com uma alíquota de 15%, que será recolhida exclusivamente na fonte. A responsabilidade pela apuração e recolhimento do IRRF relativo às operações realizadas recai sobre o operador de apostas esportivas. 

As alterações completas podem ser consultadas na íntegra na Instrução Normativa RFB Nº 2.191, publicada em 06 de maio de 2024, no Diário Oficial da União. 

Além das mudanças nas faixas de isenção e na tributação dos prêmios, a nova regulamentação também traz clareza sobre a responsabilidade dos operadores de apostas esportivas. Conforme estabelecido na Instrução Normativa, esses operadores serão encarregados da apuração e do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente às operações realizadas. 

Essa medida visa aprimorar a fiscalização e garantir o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas às apostas online. Com a crescente popularidade dessas modalidades de jogo, é fundamental que haja transparência e conformidade com a legislação fiscal. 

A Receita Federal enfatizou a importância da nova normativa para garantir a equidade e a justiça fiscal, assegurando que os ganhos provenientes das apostas sejam devidamente tributados, conforme previsto na legislação vigente. 

A Instrução Normativa RFB Nº 2.191/2024 entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União, destacando a urgência e a relevância dessa atualização para o cenário das apostas online no país. 

A Receita Federal ressalta ainda que continuará monitorando e atualizando a legislação conforme necessário, para garantir a eficácia e a adequação das normas tributárias às mudanças no mercado de apostas online e loterias.