Banco do Sergipe recebe autorização para operar loterias no estado
Na última sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), realizada em 26 de março, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 77/2023, que concede ao Banco do Estado de Sergipe (Banese) a autorização para gerir e operar serviços de loteria em nome do estado. Este projeto, proposto pelo Governo Estadual, tem como principal objetivo a captação de recursos para áreas como cultura, meio ambiente, inclusão social e assistência.
Fundado em 1961, o Banese é uma empresa de natureza múltipla, listada em bolsa de valores e caracterizada como economia mista, com controle majoritário pelo Governo do Estado de Sergipe. Localizado em Aracaju (SE), o Banese opera em várias unidades federativas do país, com foco especial no Nordeste. Além disso, está planejando expandir sua rede na região e lançar um banco digital.
A concessão dessa atividade representa um avanço importante na diversificação das operações do Banese, uma instituição financeira com sede em Sergipe. Além da gestão das loterias estaduais, a nova legislação estabelece medidas para garantir a supervisão e fiscalização eficaz desses serviços, ficando a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sergipe (Agrese) assegurar a transparência e a conformidade com as regulamentações em vigor.
Em paralelo à aprovação do PL nº 77/2023, a Alese também deu o aval ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2024. Esse projeto busca aumentar o limite máximo de consignação para servidores públicos ativos e inativos para 45%, permitindo ainda a utilização de até 5% da margem consignável através de cartão de crédito consignado. Tal medida visa equiparar o teto da margem de consignação dos servidores estaduais ao federal, igualar o funcionalismo público federal em termos de benefícios financeiros e concedendo a eles maior flexibilidade financeira.
No âmbito do PL, foram discutidas as possibilidades para implementação do serviço de loteria pelo Banese, oferecendo opções como a criação de uma subsidiária ou participação em estruturas societárias para explorar esses serviços. A fiscalização dessas atividades será supervisionada pela Agrese.
O projeto, de iniciativa governamental e respaldado pela Alese, não apenas busca arrecadar fundos para áreas essenciais, mas também fortalecer o Banese como uma instituição financeira sólida e comprometida com o desenvolvimento econômico e social de Sergipe.
Em relação à proposta, o deputado estadual Jorginho Araujo, autor da indicação para a regulamentação do serviço público de loteria em Sergipe, destaca a importância da Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que permitiu aos estados administrar suas próprias loterias, seguindo regras similares às aplicadas pela União.
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